Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP Em Audiência Pública realizada nesta segunda-feira (9/12), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo discutiu dois PLs (Projetos de Lei) sobre assuntos urbanísticos da cidade de São Paulo: um que propõe alterações na Lei do PIU (Projeto de Intervenção Urbana) Setor Central, e outro que visa a adequação das disposições normativas relativas às metas ambientais aplicáveis ao transporte urbano da capital.
Já aprovada em primeiro turno, a proposta do PL 801/2024, de iniciativa da Prefeitura, prevê a regularização de imóveis localizados na região do centro da capital paulista, além de permitir que estabelecimentos comerciais possam alugar estacionamentos até 300 metros de distância.
Já a outra proposta, a do PL 825/2024, de iniciativa do vereador Milton Leite (UNIÃO), presidente do Legislativo paulistano, também aprovada em primeira votação, prevê uma ampliação das metas ambientais para o uso de fontes motrizes de energia menos poluentes e menos geradoras de gases do efeito estufa na frota de transporte coletivo do município de São Paulo, por meio da inserção do artigo 10-A na Lei nº 16.802, de 17 de janeiro de 2018.
O projeto sugere uma redução progressiva dos poluentes emitidos pelas frotas e determina que no prazo de dez anos – a partir do momento em que a lei entrar em vigor – a redução mínima deverá ser de 25%; em 20 anos, 50%; em 25 anos, 75%; e em 30 anos, 100%.
Participação popular
Todos os inscritos para a Audiência Pública desta segunda-feira falaram sobre o PL 825/2024. Clareana Cunha, da organização “Minha Sampa”, uma rede de ativismo que conecta cidadãos a questões que afetam diretamente o dia a dia na capital paulista, chamou a atenção para os riscos à saúde da população caso o projeto venha a ser aprovado em segundo turno.
“A importância de não deixar esse PL passar adiante é enorme. Estamos falando de um risco direto à saúde pública, colocando em perigo mais de 180 mil vidas. São mortes que, segundo as estatísticas, podem ser causadas por doenças respiratórias, em virtude da poluição e da má qualidade do ar. É importante lembrar que a meta já foi estendida uma vez, em 2018, e agora ela está sendo novamente aumentada. Estamos vivendo um momento de crise climática, e esse tipo de medida coloca a população em risco”, destacou.
O representante da Ciclocidade (Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo), Yuri Vasques, também endossou o posicionamento sobre os impactos das emissões de poluentes provenientes do transporte público municipal. “No último ano, ficou claro que as emissões do transporte público têm contribuído de maneira significativa para a piora da qualidade do ar em São Paulo. Aprovar um PL como esse, sem uma consulta pública mais ampla, é uma situação muito complicada. Com essa proposta, as frotas não serão renovadas como deveriam. Se realmente queremos melhorar a qualidade de vida dos paulistanos, não podemos deixar que um PL dessa natureza passe. São Paulo, uma cidade conhecida como a locomotiva do país, não pode enfrentar um retrocesso tão grande como este”, apontou.
Cauê Jannini, do Cidadeapé (Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo), uma organização da sociedade civil dedicada a contribuir para uma cidade mais humana, segura e acessível para todos, também contribuiu para o debate. “Esse projeto é extremamente preocupante. Se aprovado, trará um prejuízo enorme para a população. São Paulo tem capacidade financeira e técnica para fazer essa mudança, e as empresas sabem que deveriam ter cumprido com suas obrigações. O papel da Câmara é fiscalizar e cobrar para que essas metas sejam cumpridas, e não ser conivente com as empresas que não conseguiram alcançá-las. É importante que os vereadores repensem essa situação”, defendeu.
A urbanista e ativista Carol Guimarães, também se manifestou contrária a proposta. “A gente está falando da primeira infância, de pessoas idosas, que enfrentam um desafio ainda maior em relação a dificuldades respiratórias. Quando a gente adia essas medidas, estamos falando de mais gastos com saúde pública e, infelizmente, mais mortes também. Essa é uma lei de 2009, que já foi adiada em 2018, e agora vemos isso acontecendo novamente. Além de um retrocesso, estamos falando de vidas”, enfatizou.
Para o secretário executivo da ABVE (Associação Brasileira do Veículo Elétrico), Alexandre Polesi, não há justificativa para a aprovação do PL, uma vez que a cadeia produtiva de ônibus elétricos no Brasil está amadurecida. “Essa lei organizou no Brasil todo uma ampla cadeia produtiva de veículos elétricos de transporte público, empresas de baterias, empresas de motores, empresas de carrocerias e empresas de componentes e equipamentos. Ela está desenvolvendo e evoluindo, fazendo com que a indústria brasileira se posicione melhor, não só no mercado nacional, mas no mercado latino americano e no mercado global de transporte público sustentável. Seria uma pena se nós perdêssemos esse trabalho todo que é resultado de muitos anos”, alegou.
Vereadores
A Audiência Pública desta segunda-feira foi presidida pelo vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), que também opinou sobre o tema. “Existe um planejamento de implementação e isso se dá de acordo com o tempo da frota, a qualidade dos ônibus, visando equilibrar tanto a situação financeira das empresas de transporte para não encarecer o transporte público para a população, mas ao mesmo tempo, na oportunidade da substituição da frota, sejam adquiridos novos ônibus de propulsão por motores elétricos. Dado o apanhado, a autoria do projeto, viu-se a necessidade de extensão desse prazo haja vista a vida útil dos ônibus que estão em atividade. Nós tivemos uma ampla participação popular e ainda haverá um novo debate sobre o projeto que deve ser levado a discussão na Câmara nos próximos dias”, comentou.
A vereadora Luana Alves (PSOL) participou da Audiência Pública e compartilhou a posição contrária do partido a aprovação da proposta. “A gente sabe que São Paulo é uma cidade que precisa ser vanguarda no debate ambiental. É a maior cidade da América Latina, uma cidade que tem uma frota de ônibus gigantesca, muito grande, e existiam metas para a eletrificação da frota e também para combustíveis chamados de combustíveis ecológicos, biocombustíveis, enfim, todas as formas de fazer um ônibus menos poluente, e o que acontece é que esse Projeto de Lei estende esse prazo por décadas a frente. Já é um prazo que a Prefeitura estourou. Uma meta que deveria ter sido alcançada em 2018. Então, na prática, é uma carta branca para as empresas de ônibus de São Paulo não adaptarem a frota para as mudanças climáticas, e vai continuar uma frota que polui demais a cidade. É um retrocesso gigante que não tem explicação, não tem motivo, não tem razão e só irresponsabilidade total com a questão ambiental”, inteirou.
Participaram da Audiência Pública os vereadores Rubinho Nunes (UNIÃO), Arselino Tatto (PT), Marlon Luz (MDB) e Fabio Riva (MDB). A íntegra da discussão pode ser acompanhada aqui.
