Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizou nesta sexta-feira (13/12) Audiência Pública sobre o PL (Projeto de Lei) 836/2024 – que trata da política municipal de incentivo a uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio – e o PL 837/2024 – que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para o financiar a execução de projetos de investimento no município de São Paulo.
A proposta que prorroga o incentivo para o uso de carros com outras fontes de energia restringe os benefícios previstos apenas a veículos exclusivamente elétricos entre o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. “Essa medida se justifica pela necessidade de fomentar a transição para uma matriz de transporte mais sustentável, reduzindo as emissões de gases poluentes e contribuindo para a melhoria da qualidade do ar na cidade de São Paulo. Os veículos totalmente elétricos representam uma tecnologia limpa e eficiente, alinhada com as metas ambientais e climáticas do município”, justifica a Prefeitura na apresentação da matéria.
Já o texto que possibilita a contratação de operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento pelo Executivo em um valor de R$ 2,5 bilhões. O montante servirá para complementar investimentos previstos no PPA (Plano Plurianual) 2026-2029, em áreas como habitação, mobilidade urbana, inovação e tecnologia, drenagem e projetos relacionados a mudanças climáticas.
Incentivo a carros elétricos
O debate contou com a presença da Secretaria Municipal de Fazenda. Thiago Salvioni, subsecretário da Receita Municipal, explicou que o projeto do Executivo combina legislações municipais e estaduais em torno do fomento de energia limpa como forma de reduzir a emissão de poluentes. “O modelo segue o que recentemente foi lançado pelo Estado de São Paulo na redução de alíquotas para estes tipos de veículos buscando maior sinergia sem haver sobreposição de incentivos. Assim, garantimos um impacto menor na renúncia de receita através da iniciativa. A cidade vai deixar de receber, entre 2025 e 2028, cerca de R$ 280 milhões se a medida proposta avançar, mesmo assim os valores são inferiores a outros Projetos de Lei”.
A Audiência Pública contou com a participação de duas pessoas ligadas à Comgás (Companhia de Gás do Estado de São Paulo). Flávia Gonçalves comentou que o PL poderia abranger outras fontes de energia. “Quando há ênfase e ele restringe somente ao carro elétrico, deixamos de lado o gás natural que também é parte de um combustível menos poluente. Nós somos aderentes à política do Estado de descarbonização, então esperamos que a legislação possa se estender ao gás natural. O incentivo fiscal em impostos de propriedade de veículos automotores seria um marco para o desenvolvimento no segmento de veículos leves, pesados e transporte público”.
Vice-presidente da Comissão de Política Urbana, o vereador Fabio Riva (MDB), conduziu o encontro. Os vereadores Marlon Luz (MDB) e Rodrigo Goulart (PSD) se posicionaram sobre o PL e tiraram algumas dúvidas. Marlon Luz expôs certa preocupação quanto a ausência de outros combustíveis menos poluentes na matéria. “Pelo que conheço do mercado de gás, o biometano vai substituir o gás e é poluente zero, integra as novas tecnologias de descarbonização. Seria considerável também incentivar este tipo de combustível”.
O parlamentar ainda destacou que para a cidade não perder tantos recursos é necessário haver um controle maior sobre a quantidade de veículos. “É um desafio, a gente precisa saber quantos carros convertidos para GNV [Gás Natural Veicular] estão registrados em São Paulo para que a Fazenda consiga ter uma noção do impacto aos cofres municipais. Neste novo projeto não se permite incentivar mais híbridos, pois hoje eles já estão inseridos no mercado, então temos que abri espaço para a próxima geração que são os carros elétricos”.
Operações de crédito
O segundo debate, sobre o PL 837/2024, aconteceu logo na sequência e registrou a participação novamente da pasta municipal de Fazenda, representada pelo diretor do Departamento Técnico da Subsecretaria do Tesouro, Enzo Lucio Ondei. Ele apresentou um histórico do endividamento do município nos últimos nove anos. “Houve decréscimos por meio de negociações com a dívida da União e acordos. Eram mais de R$ 70 bilhões. Hoje a principal dívida caiu para R$ 1,3 bilhão, nível de endividamento irrisório diante da magnitude do orçamento de São Paulo”.
A pasta da Fazenda ainda contou que nas últimas décadas a cidade estava impossibilitada de contratar financiamentos e operações de créditos para projetos de investimentos. A dívida gerou um represamento impossibilitando a execução de projetos sem recursos próprios, disse Enzo Lucio. “O Projeto de Lei anterior a este que está em análise pela Casa previa autorização para financiamentos de algo em torno de R$ 10 bilhões. Deste valor, já foram contratados mais de R$ 6 bilhões: R$ 3,5 bilhões para a eletrificação da frota de ônibus, R$ 2 bilhões para a área habitacional, programa Pode Entrar e R$ 1 bilhão para o recapeamento”. O PL 837/2024 prevê um incremento de R$ 2,5 bilhões até 2030.
A Audiência Pública da Comissão de Política Urbana pode ser conferida no vídeo abaixo:
