A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal realizou, nesta quinta-feira (27/5), sua 8ª Audiência Pública virtual do ano de 2021 para discussão de sete PLs (Projetos de Lei), que estão atualmente em tramitação pelo colegiado. A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Jair Tatto (PT) e contou com a presença do vereador Isac Félix (PL).
Incentivo fiscal na contratação de ex-detentos
Entre os projetos discutidos na audiência está o PL (Projeto de Lei) 684/2017, que cria o Certificado Empresa Cidadã e concede incentivos fiscais para empresas que contratem ex-detentos do regime aberto e semiaberto. A iniciativa é de autoria da vereadora Rute Costa (PSDB).
Segundo a proposta, o Certificado Empresa Cidadã autoriza o Executivo municipal a conceder incentivos fiscais para as empresas instaladas ou que venham a se instalar no município que utilizem mão de obra de ex-detentos e detentos do regime aberto e semiaberto através do programa Bom Samaritano.
Representando o secretário municipal da Fazenda, o auditor fiscal Marcelo Tannuri de Oliveira questionou a proposta por acreditar que já existem hoje muitas vantagens e benefícios fiscais para quem contrata ex-detentos: “Não me parece que cabe ao município onerar ainda mais o orçamento para fomentar uma atividade que já tem vantagens. Sem contar que, do jeito que foi feito, o PL não diz quais tributos seriam destinados a isso e contraria o artigo 176 do Código Tributário Nacional”, afirmou.
Vaga exclusiva para transporte escolar
Outro item em discussão foi o PL 551/2019, de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB) , com coautoria do ex-vereador Eduardo Tuma (PSDB), que trata da criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio no âmbito do município de São Paulo.
O texto do PL, prevê que as vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão demarcadas e distribuídas de acordo com o número de alunos de cada instituição de ensino, sendo duas vagas para escolas com mais de 500 alunos e quatro vagas para escolas com mais de 1000 alunos.
Sobre o projeto, Luciana Durand Garda, representante do secretário municipal de Mobilidade e Transportes, fez algumas considerações: “O problema é que isso cria aqui um duplo regime, considerando que algumas vagas são para escolas privadas. Neste caso, como as escolas particulares têm atividade empresarial, acreditamos que elas seriam as responsáveis por ações para compensar os possíveis custeios da Prefeitura com esta medida. Outro ponto é que precisa ser feito um estudo caso haja algum impeditivo de abrir vaga exclusiva em determinado local, como uma ciclo faixa, por exemplo, por isso encaminharemos um texto alternativo a este projeto”.
Outros projetos
Confira abaixo outros PLs que estavam na pauta da audiência:
PL 523/2014 – vereadora Sandra Tadeu (DEM)
Concede isenção de imposto sobre ISS (serviços de qualquer natureza) para os serviços executados em obras públicas na cidade de São Paulo, como demolição, escoramento, reformas, reparos e conservação.
PL 236/2018 – vereadora Sandra Tadeu (DEM) , com coautoria do vereador Ricardo Teixeira (DEM)
Estabelece a obrigatoriedade de shoppings centers localizados no âmbito do município de São Paulo disponibilizarem aos consumidores, no interior de suas dependências, totens para recarga de smartphone.
PL 821/2019 – vereador Paulo Frange (PTB)
Dispõe sobre a exclusão dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, prestando serviços emergenciais de urgência em hospitais, clínicas, consultórios e atendimentos domiciliares de pacientes graves, totalmente dependentes de suportes tecnológicos, emergenciais, assistenciais de qualidade e manutenção à vida, de restrição imposta quanto à circulação de veículos no município de São Paulo.
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