O PL (Projeto de Lei) 755/2023, autoria do Executivo, que reduz a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 2,9% para 2% para os serviços de streaming foi sancionado no final de dezembro pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) e virou a Lei nº 18.066/2023. O texto, aprovado em Plenário da Casa durante sessão do último mês de atividades legislativas em 2023, alterou um artigo da Lei nº 13.701/2003 com a finalidade de incentivar o segmento e atrair empresas do setor para a cidade de São Paulo.
O governo municipal explica que a proposta considera a relevância do setor no cenário econômico, além da capacidade de potencializar a economia criativa e incrementar o PIB (Produto Interno Bruto) municipal. “Motivar a manutenção de contribuintes do setor na capital, além de buscar oportunidades de atração de novas empresas, e incentivar a arrecadação de serviços onde possa ocorrer evasão fiscal”.
A Lei ainda traz a estimativa de impacto financeiro e estudo de viabilidade ao PL. O texto menciona que a redução do ISS deve aumentar a arrecadação municipal, por meio da atração de novos contribuintes, podendo gerar R$ 137 milhões extras, valor calculado se aplicar a perda atual (R$ 73 milhões) somando o potencial arrecadatório máximo estimado de R$ 210 milhões de plataformas digitais que transmitem conteúdo audiovisual pela internet.
