Na próxima terça-feira (25/6), a partir das 13h30, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo vai realizar uma Audiência Pública para debater 11 Projetos de Lei de assuntos diversos.
Entre os projetos que serão debatidos está o PL (Projeto de Lei) 147/2019, de autoria da vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL), que versa sobre o fornecimento de incentivos fiscais para aqueles que adotarem animais de rua. De acordo com o texto, pessoas físicas poderão obter desconto de 3% no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), limitado a um animal por residência. Para animais com deficiência ou cães da raça pitbull o desconto no imposto pode chegar até 5%.
Faz parte também da pauta o PL 361/2021, de autoria do vereador Celso Giannazi (PSOL), que proíbe a instalação e funcionamento de clubes de tiros nos arredores de estabelecimentos de ensino na cidade de São Paulo.
Outro item que passará por Audiência Pública é o PL 363/2023, de autoria do presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (UNIÃO), que dispõe sobre a criação do sistema “Sampa Pet” para atendimento nos hospitais públicos veterinários do município.
Veja também outros assuntos nesta audiência: criação do programa Jepom; programa Imprensa Jovem; isenção do ISS para entes paraestatais; programa de redução de débitos e regularização fiscal e mais. A pauta completa pode ser conferida aqui.
Participação e transmissão
Interessados no tema podem participar presencialmente da audiência. Também é possível se manifestar por meio de videoconferência ou envio de sugestões via formulário digital, disponível aqui. Acompanhe a agenda e todas as instruções para participar das audiências no hotsite de Audiências Públicas.
O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara (link Salão Nobre, disponível em Auditórios Online), e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento
Tema: Projetos de Lei diversos
Data: 25/6
Horário: 13h30
Transmissão: Salão Nobre e redes sociais da CMSP
Informações: financas@saopaulo.sp.leg.br
