Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira, em primeira discussão, um projeto de lei para a criação de um programa de incentivos fiscais para prestadores de serviços da Zona Leste da capital paulista. A matéria, do Executivo, beneficia os setores de informática, educação e ensino, hospedagem e telemarketing.
O projeto (569/2013) prevê isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e outorga onerosa – instrumento que autoriza, mediante pagamento, construções acima do permitido pelo coeficiente básico definido pelo zoneamento. Também a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) deve cair ao mínimo possível 2%. Normalmente, esse imposto oscila em média por volta de 5%, dependendo do ramo da atividade.
Para o vereador Reis (PT), o projeto vai ajudar no desenvolvimento de São Paulo. As empresas serão estimuladas a se instalarem na região e isso permitirá que as pessoas trabalhem perto de suas casas. Isso também ajudará na mobilidade, porque é fundamental investir para o desenvolvimento de cada região para termos uma cidade melhor, sinalizou.
Veja abaixo outros projetos aprovados na sessão plenária desta quinta-feira
PL 351 /2012, Executivo. Autoriza a concessão administrativa de uso de área municipal situada na Rua Dr. Luiz Aires, Distrito de Itaquera, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, nas condições que especifica. Fase da discussão: 2ª do substitutivo
PL 593 /2013, Executivo. Autoriza o poder executivo a doar área de propriedade municipal ao fundo de arrendamento residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Fase da discussão: 1ª
PL 87 /2012, Executivo. Autoriza o Executivo a alienar os imóveis que especifica, adjudicados à Municipalidade de São Paulo, por força de declaração de vacância de heranças. Fase da discussão: 1ª
PL 47 /2012, Executivo. Autoriza o Executivo a alienar à Fundação Getúlio Vargas, independentemente de licitação, nos termos do art.24 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo, os imóveis municipais localizados na rua professor Picarolo, nº37, e na avenida Nove de Julho, nº 2.029, distrito da Bela Vista, Subprefeitura da Sé. Fase da discussão: 1ª
PL 152 /2013, Mesa da Câmara. Revoga dispositivo e altera o anexo da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação dada pelas Leis nº 14.381/07; 15.138/10 e nº 15.060/09, e dá outras providências. (Quadro de funções celetistas da Câmara Municipal de São Paulo passa de QPA para QPL-CLT). Fase da discussão: 1ª
PR 26 /2013 Calvo (PMDB), José Américo (PT), José Police Neto (PSD), Juliana Cardoso (PT), Laércio Benko (PHS), Mário Covas Neto (PSDB), Natalini (PV), Orlando Silva (PC DO B) E Ricardo Young (PPS). Reconhece como atos antidemocráticos e injustos a cassação dos direitos políticos de vereadores eleitos, ocorrida no ano de 1937, a cassação da diplomação de vereadores eleitos, sucedida no ano de 1952, a cassação de direitos políticos de vereadores eleitos, ocorrida nos anos de 1964 e 1968, e dá outras providências. Discussão e votação únicas do substitutivo da comissão de educação, cultura e esportes.
(26/09/2013 – 18h30)
