Em tramitação no Legislativo paulistano, o PL (Projeto de Lei) 673/2017 tem o objetivo de promover a inclusão das pessoas com deficiência visual ao proporcionar o acesso à informação com a inserção do conteúdo, em braile, nas embalagens ou etiquetas dos produtos alimentícios e bens de consumo em geral, vendidos nos estabelecimentos comerciais varejistas da cidade de São Paulo. A proposta é do vereador Isac Félix (PL).
A proposta determina que nas informações em braile devam conter o nome do produto e sua marca comercial, com dados corretos de quantidade em unidades ou peso, preço, componentes e o número telefônico de Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. O canal de atendimento deverá estar apto a fornecer informações complementares sobre o produto.
Segundo o parlamentar, a medida pretende reafirmar o princípio constitucional da igualdade. “É necessário que os estabelecimentos comerciais se adequem ao que já dispõe o Código de Defesa do Consumidor, aplicando etiquetas em Braille em embalagens de produtos ou, na sua impossibilidade, por meio de placas em prateleiras e gôndolas, ou por outros meios, humanos, materiais ou tecnológicos, capazes de atingir o objetivo de informar a este consumidor específico”, afirmou Felix.
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