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Informação em braile em produtos alimentícios pode virar lei em São Paulo

Por: DA REDAÇÃO

24 de abril de 2020 - 15:09

Em tramitação no Legislativo paulistano, o PL (Projeto de Lei) 673/2017 tem o objetivo de promover a inclusão das pessoas com deficiência visual ao proporcionar o acesso à informação com a inserção do conteúdo, em braile, nas embalagens ou etiquetas dos produtos alimentícios e bens de consumo em geral, vendidos nos estabelecimentos comerciais varejistas da cidade de São Paulo. A proposta é do vereador Isac Félix (PL).

A proposta determina que nas informações em braile devam conter o nome do produto e sua marca comercial, com dados corretos de quantidade em unidades ou peso, preço, componentes e o número telefônico de Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. O canal de atendimento deverá estar apto a fornecer informações complementares sobre o produto.

Segundo o parlamentar, a medida pretende reafirmar o princípio constitucional da igualdade. “É necessário que os estabelecimentos comerciais se adequem ao que já dispõe o Código de Defesa do Consumidor, aplicando etiquetas em Braille em embalagens de produtos ou, na sua impossibilidade, por meio de placas em prateleiras e gôndolas, ou por outros meios, humanos, materiais ou tecnológicos, capazes de atingir o objetivo de informar a este consumidor específico”, afirmou Felix.

Acompanhe aqui outros projetos em tramitação do vereador Isac Felix (PL) no Portal da Câmara Municipal. Você também pode obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato com propostas, sugestões ou receber informativos pelo formulário ‘Fale com o vereador’.

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