De autoria do vereador Isac Felix (PR), o Projeto de Lei (PL 673/2017) tem o objetivo de promover a inclusão das pessoas com deficiência visual ao se proporcionar o acesso à informação com a inserção do conteúdo, em braile, nas embalagens ou etiquetas dos produtos alimentícios e bens de consumo em geral, vendidos nos estabelecimentos comerciais varejistas da cidade de São Paulo.
O projeto especifica que estas informações básicas devam conter o nome do produto e sua marca comercial, com dados corretos de quantidade em unidades ou peso, preço, componentes e o número telefônico de Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, apto a fornecer informações complementares sobre o produto.
Para o vereador Isac Felix, a medida pretende reafirmar o princípio constitucional da igualdade. “É necessário que os estabelecimentos comerciais se adequem ao que já dispõe o Código de Defesa do Consumidor, aplicando etiquetas em Braille em embalagens de produtos ou, na sua impossibilidade, por meio de placas em prateleiras e gôndolas, ou por outros meios, humanos, materiais ou tecnológicos, capazes de atingir o objetivo de informar a este consumidor específico”, afirmou Felix.
O PL 673/2017 se encontra em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e Justiça) da Câmara Municipal de São Paulo.
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