A Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) encerra nesta segunda-feira (29) as inscrições para o seminário “Trabalho Decente: conceito jurídico e relevância política”, que será realizado na quarta. O evento é gratuito.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), entende-se por Trabalho Decente uma ocupação adequadamente remunerada, exercida em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna. Ainda segundo o órgão, trata-se de uma condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável.
As inovações da lei federal 12.440/2011, que dispõe sobre a instituição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e o Ato 1140/2011 da Mesa Diretora da Câmara, segundo o qual as empresas contratadas pela Casa para obras e serviços deverão apresentar termo de compromisso de que promovem o Trabalho Decente, serão debatidos no seminário.
A abertura do evento será conduzida por Antônio Rodrigues de Freitas Junior, diretor da Escola do Parlamento, procurador da CMSP, livre-docente pela Universidade de São Paulo (USP) e professor associado da Faculdade de Direito da USP.
Também participarão Paulo Sérgio de Castilho Muçouçah, coordenador dos programas de Trabalho Decente e Empregos Verdes do Escritório da OIT no Brasil; Mário dos Santos Barbosa, assessor especial para Assuntos Internacionais do Ministério do Trabalho e Emprego; Daniela dos Santos, advogada; e Maria Isabel Cueva Moraes, desembargadora federal do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
As inscrições podem ser feitas tanto por funcionários da Câmara como pelo público em geral. Basta enviar e-mail para escoladoparlamento@saopaulo.sp.leg.br, fornecendo os dados conforme as instruções.
Mais informações pelo telefone 3396-4960.
(29/08/2011 – 13h47)
