O Projeto de Lei (PL 652/2017), de autoria do vereador Souza Santos (PRB), determina que os bens imóveis utilizados pela administração pública da cidade de São Paulo, como prefeitura, prefeituras regionais, postos de saúde, escolas municipais, praças, parques e demais órgãos públicos, bem como as ruas da cidade consideradas de médio ou alto índice de violência urbana deverão contar com a instalação de câmeras de vídeo, inclusive nas áreas internas e externas das dependências municipais.
Este sistema de monitoramento deverá conter dispositivo de gravação das imagens que deverão ser disponibilizados à Guarda Civil Municipal e demais órgãos de segurança pública. As gravações se destinam à preservação do patrimônio público, da segurança e para a prevenção de atos de violência e outros que ponham em risco os servidores e a população. “As imagens permanecerão armazenadas em dispositivos próprios pelo prazo de 05 (cinco) anos e somente serão cedidas mediante requerimento formal de autoridades para fins de investigação ou processos administrativos e judiciais”, explicou o vereador.
O Projeto especifica que deverão ser afixados cartazes de fácil visualização nos locais públicos informando o monitoramento por câmeras. E, também permite que a administração pública formalize parcerias público-privadas ou consórcio público com entidades da administração pública com a finalidade de planejamento, implantação e manutenção do respectivo sistema de segurança.
Segundo Souza Santos, autor PL, o monitoramento inibe, auxilia e retrai a incidência de marginalização nas cidades. “Esse sistema de monitoramento propicia a constante observação das câmeras proporcionando ações mais efetivas e eficazes no combate ao crime e a depredação do patrimônio público gerando mais segurança e atuações mais rápidas no combate ao crime”, justificou Souza.
Atualmente, este Projeto de Lei está em tramitação na Comissão de Administração Pública.
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