Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Sessão Plenária desta terça-feira (2/7)
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de votação, na Sessão Plenária desta terça-feira (2/7), o PL (Projeto de Lei) 28/2022. A matéria integra o Complexo Paraisópolis, na zona sul da cidade, ao programa de investimentos da Operação Urbana Consorciada Faria Lima. A proposta recebeu 52 votos favoráveis e nenhum contrário. O PL (Projeto de Lei) 400/2024 que trata da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada também foi aprovado.
Operação Urbana Consorciada Faria Lima
De acordo com o texto do projeto, a iniciativa visa aumentar o potencial de investimentos sociais no Complexo Paraisópolis – área classificada como ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) pela Lei de Zoneamento. O PL também considera que a urbanização trará desenvolvimento ao local, mitigando a desigualdade social. “Abriga atualmente um contingente de aproximadamente 100 mil pessoas, cuja maior parte mora em habitações subnormais”, segundo justificativa do PL.
Entre as ações propostas, estão previstos investimentos de urbanização, reurbanização e alargamento de vias no Complexo de Paraisópolis. Por se tratar do zoneamento da cidade, o projeto exigiu aprovação mediante votação nominal e quórum qualificado de três quintos dos parlamentares. Portanto, dos 55 vereadores da Casa, o PL precisou de pelo menos 33 votos a favor para ser aprovado.
Na tribuna, a vereadora Luana Alves (PSOL) falou que ela e seu partido são favoráveis ao PL. Contudo, fez algumas ressalvas. “Em toda Operação Urbana que envolve dinheiro das construtoras, como foi o caso do PIU Leopoldina, é eleito um conselho gestor para tomar decisões com o que vai ser feito com esse dinheiro. Quem vai decidir o que vai acontecer com esses bilhões que vão chegar em Paraisópolis, no Panorama, no Real Parque, no Colombo? Quem vai decidir, a Prefeitura ou a população? Eu queria chamar atenção para esse ponto. Em operações urbanas anteriores nós tínhamos, como no caso do PIU Leopoldina, um conselho gestor, com representação da Prefeitura, porém, representação também do povo”, questionou a parlamentar.
O presidente do Legislativo paulistano, vereador Milton Leite (UNIÃO), enfatizou que serão R$ 3 bilhões em investimentos e respondeu à vereadora Luana Alves (PSOL) sobre o Conselho Gestor. Ele comentou que integram o Conselho representantes de favelas, da USP (Universidade de São Paulo), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), entre outros movimentos. “O Conselho Gestor se reúne regularmente a cada três meses, é só entrar na internet. É uma ofensa para o Conselho Gestor que lá está e se reúne a cada três meses. É lamentável que se fale aquilo que não corresponde à verdade na Tribuna. Se nós estamos hoje acrescentando Paraisópolis, precisa se estudar a forma de participação”, salientou e encaminhou seu voto favorável.
O vereador Sidney Cruz (MDB) elogiou a proposta, principalmente a parte que prevê a destinação de verba para moradia social. “Deverão ser aplicados, no mínimo, 35% dos recursos que vierem a ser arrecadados pela Operação Urbana no perímetro de abrangência ou em seu perímetro expandido em HIS (Habitação de Interesse Social). O PL busca a justa distribuição de bônus, da urbanificação e da valorização imobiliária, mitigando as desigualdades sociais e espaciais. Este PL vai atender os mais necessitados de todos esses bairros”, disse o parlamentar, além de declarar voto favorável.
O voto a favor da bancada do PT foi anunciado pelo vereador Senival Moura (PT). “Os vereadores do PT entendem que é de suma importância para toda região. Outras regiões periféricas também necessitam desses investimentos”, salientou.
“A gente está vendo o resultado de uma operação urbana bem feita. A Operação Urbana Faria Lima foi uma operação urbana modelo na cidade de São Paulo e, hoje, com todos os recursos que ainda dispõe vai fazer com que todos os investimentos necessários para destravar todas as obras, para garantir que o avanço da nossa grande Paraisópolis saia”, ressaltou a vereadora Janaina Lima (PP).
A votação também foi acompanhada por moradores de Paraisópolis que estavam na galeria do Plenário 1º de Maio. Eles comemoraram a aprovação do PL. “Eu moro há 52 anos lá e desde de então a gente vem lutando por melhorias, surge esse projeto que caiu do céu. Tivemos várias audiências públicas e chegou hoje na votação. Graças a Deus foram aprovadas verbas e não apenas para habitação. Vamos esperar a sanção do prefeito para que ela entre em ação e a gente comece a reivindicação junto aos órgãos competentes para esse dinheiro ser usado”, falou a integrante da UDMC (União em Defesa da Moradia e Melhorias das Comunidades do Estado de São Paulo) Paraisópolis, Maria Betânia Ferreira Mendonça.
“Valeu a pena o esforço da nossa comunidade de vir aqui lutar por esse projeto, por recursos da nossa comunidade. Esse PL vai ser muito bom para a comunidade, principalmente, para quem vive há anos com aluguel social, dando para eles de volta a dignidade, que é a moradia”, relatou Guga Brown, do movimento Tamo Junto Paraisópolis.
Operação Urbana Água Espraiada
Duas semanas após passar pela primeira votação, o projeto que conclui a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada foi aprovado na rodada final de votação. O PL (Projeto de Lei) 400/2024 é da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, porém recebeu um texto substitutivo do colegiado.
A matéria passou com 36 votos favoráveis e 15 contrários. Conforme determinação legislativa, propostas que tratam do zoneamento da cidade exigem votação nominal e quórum qualificado de três quintos dos vereadores para serem aprovadas. Desta forma, dos 55 vereadores, foram necessários pelo menos 33 votos a favor.
Entre os projetos urbanísticos da capital, a Operação Urbana Água Espraiada é a mais antiga. Ela é de 2001. Ao longo dos anos, a norma vem sendo aprimorada. A última atualização aconteceu em 2018, e está regulamentada na Lei n° 16.975, de 03 de setembro de 2018. A legislação prevê ao menos 30% dos recursos arrecadados com a venda de Cepacs* (Certificados de Potencial Adicional de Construção) à produção da HIS (Habitação de Interesse Social) e promove intervenções viárias na região.
“As Operações Urbanas são as leis mais antigas urbanísticas da cidade. Então, desde o fim da década de 90 até o início dos anos 2000, a gente está revigorando essas legislações para que elas se tornem competitivas com o restante da cidade e possibilitando que a gente tenha mais arrecadação e o melhor desenvolvimento urbano e mais homogêneo nessas regiões da cidade”, afirmou o relator das matérias, o vereador Rodrigo Goulart (PSD).
Já o vereador Celso Giannazi (PSOL) se colocou contrário juntamente com a bancada de seu partido. “A gente já discutiu, a gente já mostrou isso lá nos anos 2000, 2005, 2007 e houve o não atendimento da demanda da população por mais moradias populares naquela região. Tivemos que fazer uma luta incansável ali, na época o vereador Carlos Giannazi, hoje deputado estadual, com os movimentos sociais para garantir as moradias das pessoas que ali estavam. Então, nós temos vários problemas e esse projeto que está sendo discutido não aprimora, não garante maior percentual de Habitação de Interesse Social. Dessa forma, por não dialogar com a necessidade da população, a Bancada do PSOL encaminha voto contrário a esse projeto”, salientou o parlamentar.
Os textos e as emendas foram aprovados pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente em uma reunião extraordinária nesta terça-feira (2/7) e os projetos seguem para sanção do Executivo.
Cepacs
Os Cepacs são valores mobiliários emitidos pela Prefeitura de São Paulo, por meio da SP Urbanismo, que coordena as Operações Urbanas Consorciadas na capital paulista. Na prática, para construir a mais do que o permitido pelo Plano Diretor da cidade, as construtoras interessadas compram títulos de Cepacs através de leilões. Os recursos arrecadados com a venda são revertidos para intervenções viárias, de urbanização e para a construção de habitação com interesse social. Os valores de Cepacs também são avaliados por metro quadrado de acordo com cada região.
Veja a Sessão Plenária na íntegra nos vídeos abaixo:
Parte 1
Parte 2
Não foi comentado se houve decisão referente ao aumento de potencial construtivo, com o uso de CEPACs, na OUC Faria Lima. Como ficou isso?