Para instituir infração administrativa a quem não respeita a diversidade religiosa, o vereador Toninho Vespoli (PSOL) apresentou o Projeto de Lei (PL 790/2017). “Apesar de a Constituição garantir a liberdade religiosa e assegurar o livre exercício dos cultos de fé, religiões de matrizes africanas continuam sendo alvo de intolerância, preconceito e racismo”, disse o vereador.
A norma prevê que quem for flagrado atacando um terreiro, por exemplo, seja obrigado a participar de cursos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. O infrator também não poderá ser contratado pela Administração Direta e Indireta Municipal para exercer atividade remunerada pelo prazo de três anos.
Nos casos de reincidência, será aplicada uma multa de R$ 2 mil. No entanto, para o parlamentar, os principais aspectos do projeto são as medidas educativas e não punitivas.
“O objetivo da medida administrativa é mais pedagógica que financeira, o principal objetivo do projeto de lei é a participação do autor da infração em curso específico de Direitos Humanos, e a multa só ocorrerá em caso de reincidência”, explicou Vespoli.
O PL está em tramitação na Câmara Municipal e aguarda o parecer da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Participação Legislativa).
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