Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento desta quarta-feira (15/6)
A Comissão de Finanças e Orçamento realizou nesta quarta-feira (15/6) uma Audiência Pública para debater sobre 15 PLs (Projetos de Lei) que tramitam no colegiado. Para esta audiência foram convidados representantes das secretarias municipais de Saúde, Educação, Cultura, Fazenda, Verde e Meio Ambiente, entre outras pastas.
Um dos projetos discutidos durante a audiência foi o PL 88/2021, de autoria da vereadora Janaína Lima (NOVO), que acrescenta no texto da Lei nº 10.235/1986, que permite ao munícipe contestar o valor do seu IPTU (Imposto Territorial Predial Urbano) quando o considerar excessivo, a determinação para que Prefeitura forneça informações detalhadas como valores de mercado e negociações de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), para que as mesmas sirvam de instrumento para contestação do valor desse IPTU que venha a ser feito pelo cidadão.
O representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Márcio Albuquerque, elogiou a intenção do Projeto de Lei, mas se posicionou contra a sua aprovação. “O ideal desse projeto se mostra muito nobre porque busca sempre o princípio da transparência e deixar o mais amplo possível a forma de cálculo pra efeito de impostos como IPTU, ITBI. Mesmo assim, apesar de ser bastante pertinente, nós entendemos pelo seu não prosseguimento em razão de já trabalhamos com essa transparência e também para evitar qualquer infringência ao sigilo fiscal”, afirmou Marcos, que também ressaltou a preocupação de que determinadas informações poderiam encarecer o valor do IPTU.
Outra proposta debatida foi o PL 543/2021, de autoria do vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) e vereador Rodrigo Goulart (PSD), que institui o programa municipal de logística reversa, concedendo incentivo fiscal de ISS (Imposto Sobre Serviços) às empresas que adotarem e estruturarem o sistema de reaproveitamento de materiais já utilizados no seu processo produção e que institui ainda o selo Empresa Amiga do Meio Ambiente.
Sobre este projeto, o representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Márcio Albuquerque, também se manifestou. Segundo ele, o PL em questão não apresenta uma compensação para que o município ofereça esse incentivo fiscal. “A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que qualquer renúncia de receita deva ser acompanhada de medidas de compensação, mas o projeto em questão não apresenta essas medidas”, disse Albuquerque.
Também foi discutido durante a Audiência Pública o PL 625/2021, de autoria da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) com coautoria de 12 parlamentares, que trata sobre a oferta do DIU (Dispositivo Intrauterino) e outros métodos anticoncepcionais para a população em idade reprodutiva e amplia o acesso dos cidadãos às informações sobre as opções de métodos anticoncepcionais na rede pública municipal de saúde.
Além deste, houve debate também sobre o PL 230/2022, de autoria do vereador Alessandro Guedes (PT), que Institui o programa passaporte cultural para alunos da rede pública municipal com a obtenção de ingressos gratuitos a adolescentes e jovens regularmente matriculados. Na ocasião, a secretaria adjunta de Cultura do município, Andrea Sousa, comentou sobre o PL.. “Esse projeto foi bastante assertivo, pois ele significa formação de público. É um PL que inspira a ida ao conhecimento, além de estimular a criatividade. É um Projeto pertinente e tem o nosso apoio”, defendeu a secretaria adjunta.
A audiência, que pode ser conferida na íntegra no vídeo abaixo, presidida pelo vereador Jair Tatto (PT) e contou com a presença dos vereadores Isac Félix (PL), Gilberto Nascimento Jr (PSC), Janaína Lima (NOVO), Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) e Thammy Miranda (PL).
