Atualmente a isenção do Importo Predial e Territorial Urbano (IPTU) em São Paulo é concedida ao aposentado e pensionista que possui renda de até três salários mínimos. Esta isenção é estabelecida pela Lei 11.614 de 1994, o que torna necessária uma correção econômica. Para reajustar esses vencimentos, face ao desenvolvimento da economia brasileira, os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participava (CCJ) aprovaram o parecer favorável a um projeto pela ampliação desta faixa salarial.
Segundo o Projeto de Lei (PL) dos vereadores Floriano Pesaro (PSDB), Marta Costa (PSD), e da ex-vereadora Mara Gabrilli (PSDB), os aposentados e pensionistas com renda de até quatro salários mínimos ficariam isentos da cobrança de IPTU.
De acordo com a justificativa do PL 65/2010 , a alteração da faixa de isenção não compromete a máquina pública, visto que se trata de renúncia fiscal baixa, considerando ainda o incremente tributário fiscal advindo com o reajuste da planta genérica de valores.
Linhas de metrô
Ainda na reunião foi aprovado o parecer favorável ao projeto de lei que estabelece um Fundo Municipal de Desenvolvimento do Transporte Sobre Trilhos. O Projeto de Lei 1/2013 pretende aumentar o investimento municipal em linhas do Metrô.
Segundo a proposta dos vereadores do PMDB, Ricardo Nunes, Nelo Rodolfo, George Hato e Calvo, parte dos recursos viriam do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Cerca de 25% do que é arrecadado com o imposto recebido por São Paulo seriam destinados ao Fundo, que poderia ainda receber doações e obter rendimentos com aplicações.
A CCJ ainda aprovou outros 22 pareceres de legalidades a projetos de lei, três projetos de resolução, três projetos de decreto legislativo e um projeto de emenda à lei orgânica, além e um requerimento de audiência pública, no dia 26 de abril, com os Conselhos Tutelares.
(27/3/2013 – 16h55)
