Na próxima segunda-feira (31/5), às 14h, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo realizará uma Audiência Pública virtual sobre o PL (Projeto de Lei) 281/2021, de autoria da vereadora Renata Falzoni (PV), que altera a Lei 14.072/2005 para garantir a isenção de cobrança de serviços da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) para eventos de esporte e lazer gratuitos.
Pela proposta, seriam inclusos na lista de isenções os eventos desportivos e de lazer, eventos oficializados no calendário da cidade e eventos desportivos de alto rendimento, desde que chancelados pela federação desportiva correspondente. Todos, com a condição de serem gratuitos para os participantes e não envolverem comercialização de bens ou serviços.
Na justificativa, a parlamentar argumenta que o projeto poderá auxiliar alguns setores da economia a enfrentarem a crise atual. “Tendo em vista a dificuldade atravessada atualmente pelo setor do turismo e dos eventos, esportivos ou de outra natureza, propomos que as manifestações esportivas e de lazer sejam incluídas na isenção do preço público correspondente aos custos operacionais e valores referentes aos equipamentos de sinalização utilizados nos eventos esportivos e de lazer”, diz o documento.
Sobrei a Lei nº 14.072/2005
Publicada em 18 de setembro de 2005, a Lei nº 14.072/2005 autoriza a CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços com a operação do sistema viário para realização de eventos e ensaios realizados em via pública aberta à circulação, ou em locais fechados, cujos reflexos possam perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança.
Estão isentos do pagamento os eventos de exclusivo caráter religioso, político-partidário, social (quando promovido por entidade de utilidade pública), manifestações públicas (passeatas e desfiles) e manifestações cívicas, desde que não haja comercialização de bens ou serviços, shows artísticos ou divulgação de marcas.
Participação e transmissão
Munícipes interessados podem participar virtualmente do debate. Para isso, é necessário fazer a inscrição por meio deste link. Também é possível enviar manifestações e sugestões por escrito preenchendo este formulário.
A audiência será transmitida ao vivo pelo Portal da Câmara Municipal de São Paulo no Auditório Virtual Prestes Maia por meio da página Auditórios Online, ou pelo canal da Câmara no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública virtual da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa)
Tema: PL 281/2021 – isenção de cobrança de serviços da CET para eventos de esporte e lazer gratuitos
Data: 31/5
Horário: 14h
Local: Auditório Virtual Prestes Maia
Informações: ccj@saopaulo.sp.leg.br
