Luiz França/CMSP Descontos e isenções no IPTU foram tema de discussão na Câmara
A Comissão de Finanças e Orçamento realizou nesta quarta-feira (13/9) uma Audiência Pública para discutir uma série de Projetos de Leis (PLs) que sugerem descontos e até mesmo isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços) para alguns segmentos da sociedade.
De autoria do vice-presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma (PSDB), o Projeto de Lei (PL) 678/ 2013 concede desconto parcial do IPTU ao contribuinte adotante ou que assumir judicialmente a guarda de uma criança. “É sabido que a chegada de uma criança ou adolescente em uma casa gera despesas. Ao dar incentivos fiscais, o Projeto não apenas caminha em consonância com o mandamento federal, como também proporciona o mínimo de conforto àqueles que recebem no seio familiar um novo membro”, justificou o tucano.
Para o presidente do Grêmio SER Sudeste (associação sem fins lucrativos, criada em 1995 para a Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor), Mauro Alves da Silva, é necessário debater mais essa proposta. “Existe uma série de incentivos na cidade e a medida precisa definir que a concessão será no período em que a pessoa estiver com a guarda. Quando ela não estiver mais cuidando dela, o benefício deixa de valer”, disse.
A isenção de ISS – prevista no PL 617/2017, de autoria de diversos vereadores – a determinados serviços prestados por entidades filantrópicas, casas de culto e organizações sociais sem fins lucrativos foi mais uma das propostas discutidas durante a Audiência Pública. “As isenções podem ocorrer para associações que muitas vezes têm atividades concorrentes ao comércio. Porque uma coisa é a entidade social fazer atividades sociais algumas vezes no ano, outra é utilizar o espaço para alugar para serviços. A isenção deve ser para quem presta um serviço de interesse público para a cidade”, argumentou Silva.
A Comissão de Finanças ainda realizou Audiência Pública do PL 618/2015, de autoria de vários vereadores, que concede isenção do ISS para clínicas de hemodiálise que atendam pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde). “Ao oferecer essa isenção, incentivaremos mais clínicas particulares a se conveniarem com a Prefeitura e as pessoas que fazem hemodiálise terão mais opções. Por exemplo, alguém que mora no extremo da zona sul não precisará se deslocar até o centro. É uma oportunidade de melhorar a qualidade de vida dessas pessoas. É justa a contribuição do Município porque a tabela SUS remunera mal os profissionais”, disse o vereador Ricardo Nunes (PMDB).
O representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Wilson Sakata, questionou os projetos. “A concessão indiscriminada de benefícios fiscais pode impactar negativamente no orçamento do Município. É necessário mais critérios. Não estou dizendo que não se pode dar isenção para projetos sociais e da área de saúde. No entanto, existem leis que regulam as entidades filantrópicas”, argumentou.
Idosos
Ao concluir a Audiência Pública dos Projetos, a Comissão de Finanças iniciou a reunião ordinária do colegiado e aprovou o parecer ao PL 859/2013 que cria o ECI (Espaço de Convivência do Idoso) ligado à Secretaria Municipal de Educação.
De acordo com a medida, a Prefeitura poderá utilizar os equipamentos disponíveis – como o CEU (Centro Educacional Unificado) – para oferecer atividades que promovam a melhoria da qualidade de vida dos idosos e a manutenção de sua boa condição física e intelectual.
O presidente da Comissão e coautor do Projeto, vereador Jair Tatto (PT), considera importante a aprovação da proposta. “Os Centros de Convivência que existem estão ligados à Secretaria de Assistência Social. Queremos que o ECI fique no âmbito da Secretaria de Educação para que os idosos tenham espaços para cultura, lazer e práticas esportivas”, disse.
