A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo promove na próxima quarta-feira (9/3), às 10h, uma Audiência Pública para discutir o PL (Projeto de Lei) 51/2022, que autoriza a isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para imóveis atingidos por enchentes.
De autoria do Executivo, a proposta limita a isenção para condomínios edilícios, à área comum, limitada ao valor de R$ 20 mil. A Prefeitura defende ainda que a medida vai tornar mais fácil o processo de isenção do imposto. “Buscando simplificar e tornar mais ágil e previsível o procedimento de solicitação, análise e concessão de isenção de IPTU, serão considerados como fundamento de mérito da decisão de isenção os relatórios elaborados pelas Subprefeituras e assinados pelo Subprefeito competente e Coordenador Geral da Defesa Civil, acompanhados ou não da comprovação do dano (a depender da existência ou não de decreto reconhecendo situação de emergência)”, justifica.
As Subprefeituras poderão ainda, caso verifiquem posteriormente imóvel incluído por engano, propor que a Secretaria Municipal da Fazenda faça a cassação de isenção.
Participação e Transmissão
Interessados no tema podem participar da audiência por meio de videoconferência. Para isto, é necessário fazer inscrição neste link. Também é possível enviar manifestações por escrito por meio deste formulário.
O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara por meio do link Salão Nobre, disponível na página Auditórios Online e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal da Câmara no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Tema: PL 51/2022
Data: 9/3
Horário: 10h
Transmissão: Salão Nobre e redes sociais da CMSP
Informações: urb@saopaulo.sp.leg.br
