De autoria do vereador Conte Lopes (PP), o PL (Projeto de Lei) 576/2017 destina-se a conceder isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) ao imóvel alugado por aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso.
Segundo a justificativa do PL em questão, o IPTU em diversas localidades do país possui custo elevado, devendo o município, por meio de seus legisladores, demonstrar a devida preocupação com os munícipes aposentados ou pensionistas que nunca tiveram a oportunidade de adquirir imóvel próprio.
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