Em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo, projeto de lei sugere que empresas instaladas na cidade de São Paulo recebam incentivos fiscais para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.
De acordo com o PL (Projeto de Lei) 182/2019, de autoria do vereador Beto do Social (PSDB), prestadores de serviços sujeitos à incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços) poderão ter isenção de 3,5% no imposto devido, durante o período de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica ou domiciliar. Para se enquadrarem, as vítimas precisarão ter sido atendidas pelas medidas protetivas da lei federal 11.340/ 2006, a chamada Lei Maria da Penha.
Segundo o PL, o percentual de isenção será 0,5% maior a cada nova contratação pelo mesmo contribuinte, limitado a 5% do ISS a ser pago. O benefício tem prazo máximo de cinco exercícios fiscais.
Mencionados na justificativa do projeto, dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), indicam que mulheres formam maioria entre as pessoas em idade para trabalhar, porém, os homens ainda levam vantagem entre a população ocupada.
O incentivo fiscal proposto seria então uma maneira de estimular a maior participação feminina no mercado de trabalho. Ainda segundo o vereador autor da proposta, mulheres em situação de violência doméstica ou familiar são ainda mais prejudicadas na tentativa de se inserir no mercado de trabalho formal.
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