Visando aumentar a segurança dos frequentadores de casas de show, teatros e cinemas da São Paulo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta (24) a legalidade do Projeto de Lei (PL) que obriga estes estabelecimentos a instalarem detectores de metais.
De acordo com o PL 89/2013, do vereador Jair Tatto (PT), os espectadores que se recusarem a passar pelos detectores ficariam proibidos de adentrar no local. Por mais preparada que esteja, a equipe de segurança desses estabelecimentos não têm condições de identificar pessoas com algum distúrbio, transtorno psiquiátrico ou portadores de armas de fogo. A instalação de detectores de metais irá melhorar a segurança dos frequentadores, afirmou o parlamentar em sua justificativa.
O colegiado aprovou também os pareceres favoráveis a três projetos do Executivo: que cria a Subprefeitura de Sapopemba (237/2013); institui a Agência São Paulo de Desenvolvimento (236/2013); e outro que confere nova redação à lei de distribuição de bolsas de residência médicas (230/2013).
20% de arrecadação de impostos em Saúde
Esta é a proposta do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PLO) que também foi analisado com parecer favorável nesta quarta. O PLO 1/2013, do vereador Natalini (PV), deseja que a capital paulista invista um quinto da arrecadação de impostos no sistema de saúde municipal, com o intuito de suprir carências.
O art. 7º da Lei Complementar 141/2012 já determina que os Municípios e o Distrito Federal apliquem anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos, compreendidas as transferências.
No entanto, segundo a justificativa de Natalini, esse valor revela-se insuficiente, pois a gestão do sistema público de saúde é muito mais complexa num município do porte e com as peculiaridades de São Paulo, que o diferenciam dos outros municípios brasileiros.
Como se sabe, nossa rede pública de saúde acolhe e atende usuários de outros municípios e até mesmo de outros estados. Por isso, há necessidade, e até urgência, de novos aportes financeiros, conclui a justificativa.
Ainda foram aprovados os pareceres de legalidade de outros 57 Projetos de Lei, 15 Projetos de Decreto Legislativo e um Projeto de Resolução.
(24/4/2013 – 15h55)
