Foi aprovado na reunião ordinária desta quarta-feira (9/3) da Comissão de Administração Pública parecer favorável do PL (Projeto de Lei) 411/2020 de autoria do vereador Rodrigo Goulart (PSD) e coautoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), que dispõe sobre a concessão de jornada de trabalho reduzida para 30 horas semanais sem necessidade de compensação e sem redução de salário para servidor municipal que possua filho, cônjuge ou dependentes com necessidades especiais.
Em justificativa, os autores destacam a necessidade de aliviar parte da sobrecarga pessoal do servidor, o que resultará em melhor desempenho de suas funções no trabalho e, outro, dar ao dependente portador de necessidade acompanhamento a devida atenção aos seus direitos.
“Muito importante essa atenção voltada para os servidores que têm dependentes ou cônjuge com necessidades especiais”, declarou o presidente da Comissão de Administração Pública, vereador Gilson Barreto (PSDB).
Ainda no âmbito laboral, houve ainda a aprovação do parecer favorável ao PL 654/2020, de autoria do ex-vereador Gilberto Natalini (sem partido) e coautoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB), que dispõe sobre a instituição de política municipal de inclusão da pessoa com mais de 50 anos ao mercado de trabalho concedendo benefícios fiscais a empresa que empregar profissionais nessa faixa etária.
“Existe uma incoerência na sociedade, porque aumentam a idade para o trabalhador se aposentar e por outro lado quem está na faixa dos 50 anos tem dificuldade para se manter ou encontrar emprego. Esse PL vem como instrumento para auxiliar os trabalhadores que estão nessa faixa etária”, destacou o presidente da Comissão.
Também foi aprovado o parecer favorável ao PL 380/2018, de autoria da vereadora Rute Costa (PSDB) e coautoria do vereador Gilson Barreto (PSDB), que trata da cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos que comercializarem combustíveis adulterados no município de São Paulo.
Ainda durante o encontro, a Comissão aprovou o parecer favorável ao substitutivo da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) ao PL 620/2018, de autoria da ex-vereadora Sâmia Bomfim (PSOL) e coautoria da vereadora Luana Alves (PSOL) que dispõe sobre o pré-natal masculino. No total, foram apreciados 14 itens na pauta.
Vice-presidente da Comissão
Na reunião desta quarta, o vereador Eli Corrêa (UNIÃO) foi eleito vice-presidente da Comissão de Administração Pública. Este foi o primeiro encontro do grupo com a nova composição.
Também participaram dos trabalhos desta quarta-feira os vereadores Erika Hilton (PSOL), Fernando Holiday (NOVO), Milton Ferreira (PODE) e Arselino Tatto (PT).Para conferir na íntegra, clique no vídeo abaixo:
