Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP A Câmara Municipal de São Paulo sediou nesta segunda-feira (24/6) o seminário Jornada do Direito da Saúde, que reuniu especialistas, juristas e advogados para discutirem temas como quebra unilateral de contrato pelo plano de saúde, programas de compliance, direito de acesso a medicamentos inovadores na rede de saúde pública e suplementar, entre outros. O evento foi uma iniciativa do Celeg (Centro de Estudos Legislativos) da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, com apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) subseção Jabaquara.
“Se tem dois setores que são fundamentais para a vida de todo mundo, de todos os brasileiros, são o da saúde e o da regulação que esse assunto tem. Hoje em dia, você tem um envelhecimento da população aumentando, você tem os custos aumentando em progressão geométrica, você tem uma crise com os planos de saúde, que reclamam que as contas não fecham. É preciso também investigar o porquê disso. São várias questões que são fundamentais para a vida de todos. Então nós antecipamos e trouxemos esse assunto para dentro da Câmara Municipal, que é um espaço privilegiado de debate e de discussão”, destacou o procurador geral da Câmara Municipal de São Paulo, Paulo Augusto Baccarin.
A Jornada do Direito da Saúde foi dividida em vários painéis. Com mediação da procuradora legislativa Cintia Talarico Da Cruz Carrer, foram debatidos temas como a medicina defensiva no Brasil, os desafios na implementação de programas de compliance na área da saúde e a rescisão unilateral dos contratos dos planos de saúde. “A ideia foi juntar esses dois ramos, a medicina e o direito, e trazer atualização nessa área tanto para os advogados, como para médicos, juízes, promotores e até para os consumidores. A jornada serviu para mostrar como anda a medicina no Brasil, os avanços da medicina, e os conflitos que vão surgindo nessa área, como a liberação da cannabis para o tratamento de algumas doenças”, comentou.
Quem participou ressaltou a necessidade do aprimoramento da legislação para acompanhar a evolução do cuidado médico, e que descomplicar as leis é fundamental para reduzir a necessidade da judicialização da saúde, equilibrando as duas partes.
“Essa discussão é muito delicada. Você imagina que o plano de saúde, ele tem que ser viável e sustentável né? Então, ele não pode dar tudo para as pessoas, mas também não pode se furtar das suas obrigações, e isso tem ocorrido com muita frequência, a gente tem acompanhado isso há muitos anos. Então, trazer essa discussão para a Câmara Municipal, para o Parlamento em geral, é muito importante não só para fazer as leis que acabam impactando a saúde, mas também para discutir os temas com a população e com os especialistas no assunto, salientou o promotor de justiça de Direitos Humanos do Ministério Público de São Paulo, Reynaldo Mapelli Júnior.
“É necessário que se crie mecanismos no sentido de se garantir o direito de saúde, garantir, enfim, a segurança e saúde dos pacientes, mas tentar evitar que o conflito chegue ao Judiciário. Hoje, tratamos aqui, em especial, a questão dos programas na área de compliance, porque os estabelecimentos da área da saúde também estão sujeitos e podem ser responsabilizados por atos de corrupção, por atos, enfim, indevidos. E isso também é um grande desafio na área da saúde”, disse o advogado e professor de mestrado em Direito Médico da Unisa (Universidade de Santo Amaro), Silvio Serrano.
A recente onda de quebra de contratos por operadoras de convênio de saúde, especialmente, daqueles pacientes considerados não rentáveis, também foi discutida na jornada e levantou a necessidade de uma regulamentação mais efetiva.
“Diante de tantos casos de cancelamento unilateral de planos de saúde, cancelamento arbitrário, é urgente essa regulação. Apesar de temos muitas normas, eles sempre encontram uma brecha para poder ultrapassar isso e, nesse sentido, o consumidor sempre acaba na desvantagem. Então é imprescindível que haja uma regulamentação mais avançada”, opinou Débora Iacono, advogada especialista em Direito Médico e da Saúde.
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