DA TV CÂMARA
O Tribunal de Justiça de São Paulo cassou por unanimidade uma das liminares que impedia a sanção do Código de Obras. O projeto foi aprovado na Câmara Municipal em julho do ano passado.
Veja matéria da TV Câmara:
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Justiça cassa liminar que suspendia Código de Obras
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Novo COE
Prezado Vereador Paulo Frango. Como fica agora o Código de Obras PL 466/2015, após o Tribunal Cassar a LIMINAR e impedia A Sanção pelo Prefeito. Quando será Sancionada?