Em decisão liminar publicada nesta quarta-feira (24/4), a Justiça manteve o trâmite do projeto de lei que trata da privatização da Sabesp na Câmara Municipal de São Paulo. O PL (Projeto de Lei) 163/2024 autoriza a capital a aderir ao processo de privatização.
A decisão assinada pela juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública, defere parcialmente uma liminar para determinar ao presidente da Câmara que somente realize a segunda votação do projeto após a realização de todas as audiências públicas já agendadas.
Essa já era a tramitação prevista, já que a segunda votação do PL, desde o início, está programada para ocorrer apenas após as audiências. Até o momento, são nove audiências programadas. O calendário completo está disponível em https://www.saopaulo.sp.leg.br/debatesabesp/audiencias-publicas/.
“Nós estamos cumprindo os trâmites legais. Não foi determinada a interrupção do processo, portanto, seguimos com plena tranquilidade”, disse o presidente da Câmara, vereador Milton Leite (União), na abertura da sessão desta quarta.
A SABESP é um patrimônio público. Sua privatização ou não precisa ser avaliada em procedimentos muito especiais e diferenciados, pois a garantia da água é condição básica de sobrevivência e saúde da população. Sua falta ou má administração pode se traduzir em risco de vida e saúde para toda a população e não para alguns.
A justiça também a favor do governo, queremos justiça que defenda a maioria, Não a PRIVATIZAÇÃO
Por favor não vendam a Sabesp a água é essencial e não para dar lucro
Uma vez mais o judiciário flertando com o seu desejo de acumular a função de legislador. A tentação é tão forte que exigirá um trabalho hercúleo para mostrar os limites do judiciário.
O judiciário deveria, sim, mostrar os limites aos partidos que judicializam todos os temas por não terem representatividade em votos para defender sua opinião. Mesmo esta opinião sendo, ao meu ver, retrógrada e elitista, afim de excluir os mais humildes de terem o acesso amplo e irrestrito ao básico do saneamento, por fins eleitorais.