Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo aprovaram, em primeira discussão, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei ) 167/2018 que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2019. O Projeto prevê uma receita de aproximadamente R$ 57,6 bilhões para o município no próximo ano.
O relator do Projeto na Comissão de Finanças, vereador Atílio Francisco (PRB), explicou que o Substitutivo trouxe algumas alterações, como a busca por uma maior clareza sobre o controle da eficiência dos investimentos. “Incluímos um dispositivo para que os valores designados a programas de públicos como mulheres, crianças, jovens ou idosos sejam feitos de forma clara, para que a população possa fiscalizar, além de também facilitar o trabalho fiscalizatório do parlamento”, disse.
Francisco também explicou que houve outras adequações, como no caso da execução dos corredores de ônibus, onde constava um custeio no valor de R$ 1,4 bilhões para 8 quilômetros, enquanto que o previsto no PPA (Plano Plurianual) era R$ 226 milhões. “Então conversamos com o Executivo, e readequamos esses valores para que fosse confirmado aquilo que foi proposto no PPA”, completou.
Outro assunto, também relacionado ao transporte público, é uma alternativa para diminuição do valor do subsídio municipal para o setor. Segundo o relator, a proposta é que seja liberada a publicidade na frota de mais de 15 mil ônibus do município. “Ano passado o subsídio foi de aproximadamente R$ 2,9 bilhões. Com a publicidade, dentro de uma regulamentação bem elaborada, é possível chegar ao mesmo patamar do que grandes cidade como Nova Iorque, Tóquio e Londres arrecadam. Acreditamos que, com isso, pode ser possível arrecadar até R$ 1 bilhão, desonerando os cofres públicos de boa parte do subsídio atual”, avaliou. O vereador também ressaltou um cálculo feito pela Comissão e inserido na LDO, o acréscimo de 25% do valor da folha de pagamento das Prefeituras Regionais, para melhorar a prestação de serviços de zeladoria, de administração e do Conselho Tutelar.
O líder do governo, vereador João Jorge (PSDB), explicou que a colaboração da Comissão de Finanças foi importante para realizar correções que, segundo ele, não comprometem a ideia inicial do Projeto. “Agora sim entramos numa fase mais complicada, receber as emendas dos vereadores, com cada um tentando buscar para a área que julga mais importante. Cabe às Comissões e ao Plenário decidir as diretrizes para os investimentos da cidade”, disse o líder do governo.
A LDO 2019 foi aprovada com votos contrários das bancadas do PSOL e do PT. O líder do PT na Casa, vereador Antonio Donato (PT), considerou que a subestimação das operações de crédito e a queda de expectativa de arrecadação do PMD (Programa Municipal de Desestatização) são algumas inconsistências no discurso do governo que motivaram o posicionamento pela rejeição do Projeto. “Também verificamos que não estão previstas como diretrizes na Lei Orçamentária algumas obras que estavam em andamento e foram paralisadas. Então, por essas razões, registramos o voto contra, denunciando estas questões e esperando que até em segunda votação o novo relatório possa vir com essas alterações, dando algum rumo para a LDO”, disse o parlamentar.
A LDO estabelece diretrizes, metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do Orçamento anual da cidade, Projeto que chegará à Casa, para apreciação dos vereadores, no próximo semestre.
PRAZO PARA O AUTO DE LICENÇA CONDICIONADO
Também foi aprovado, com uma emenda, o PL 543/2017 que prorroga até 31 de dezembro de 2021 o prazo para adesão ao Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, para atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços, compatíveis ou toleráveis com vizinhança residencial, exercidas em edificação com situação irregular. O prazo atual já expirou no último dia 31 de março.
Um dos principais defensores da prorrogação, o vereador Ricardo Nunes (MDB), explicou que o proprietário que não tem o Auto de Conclusão de Obras e precisa da Licença de Funcionamento, pode usar da adesão ao Auto de Licença Condicionado para continuar funcionando por mais dois anos. “É muito importante porque a gente tem a grande maioria dos estabelecimentos da cidade sem a licença de funcionamento, e isso é muito ruim. Então esses empreendimentos é que fazem a cidade ser pujante, ter receita e gerar empregos, e agora a Câmara oferece esse auxílio a esses empreendedores”, explicou.
