A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 será discutida em audiência pública da Comissão de Finanças nesta terça-feira (7/5). A propositura tem o objetivo de fixar as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual para o próximo ano, além de prever as alterações na legislação tributária do Município, bem como estabelecer orientações tanto para suas despesa com pessoal como para a execução orçamentária. O debate do projeto de lei 215/2013 será realizado às 9 horas no Plenário 1º de Maio.
No mesmo dia, a reforma administrativa do governo municipal também irá passar por audiência pública. As mudanças são tema de um Projeto de Lei de autoria do Executivo (PL 237/2013), já aprovado em primeira votação.
Se aprovado em segunda, o projeto irá instituir mais de 300 novos cargos na administração municipal, incluindo as recém-criadas secretarias de Promoção da Igualdade Racial, de Relações Governamentais, de Licenciamento SEL e de Políticas para as Mulheres – SMPM, além da Controladoria Geral do Município. Outras sete pastas, segundo o projeto de lei, seriam reestruturadas. O debate foi convocado pela Comissão de Administração Pública e ocorre às 10h30, no Plenário 1º de Maio.
(6/5/2013 – 12h30)
