Os vereadores entraram oficialmente em período de recesso parlamentar na Câmara Municipal após realização de sessão extraordinária na tarde desta sexta-feira (1/7) que aprovou em definitivo o substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei (PL) 178/2016, que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A proposta foi aprovada com previsão de R$ 51,3 bilhões (R$ 1 bi superior ao texto original) e com a inclusão de 185 emendas no total.
O relator da matéria, vereador Ricardo Nunes (PMDB), considera que diante das mudanças estipuladas, o texto aprovado é “inovador”. Como prova disso, o peemedebista destacou o artigo da Lei que prevê ações de recebimento da dívida ativa, além disso, ele também comemora a trava estipulada para os subsídios.
“Nós colocamos um artigo que você pode ter o aumento do subsídio até o limite do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) do ano anterior. Por que? Você pega, por exemplo, o subsídio do transporte, em 2013 foi R$ 1,4 bi, em 2014 R$ 1,7 bi, em 2015 R$ 2 bi, então quer dizer, o aumento do subsidio é descontrolado, desenfreado, então nós colocamos um teto nisso”, afirmou.
Por outro lado, o vereador Jair Tatto (PT) — que apresentou voto em separado contrário à proposta – criticou exatamente a limitação dos subsídios prevista na LDO. Tatto entende que essa trava pode inviabilizar o passe livre para estudantes. “Eu entendo que isso prejudica aquilo que é o maior programa social hoje, que é o passe livre, ou seja, o executivo não terá condições de ampliar, dependendo do número de alunos que venham a se inscrever ano que vem”, projetou.
Nunes também destacou o maior poder de fiscalização previsto no projeto, que possui artigo no qual obriga autarquias e empresas que prestam serviços ao município a publicarem seus balanços financeiros na internet. Outro artigo trata da metodologia de contratação de serviços, a fim de que se obtenham menores custos.
“No caso de serviços e obras acima de R$ 500 mil reais não poderá ser chamada a ATA (registro de preços que dispensa processo licitatório) automaticamente, tem que se fazer uma licitação. Se o preço da licitação for menor do que da ATA, ele prossegue a licitação. Se o da ATA for menor, ele chama a ATA”, explicou o relator, que também incluiu em seu texto final o chamado orçamento impositivo, que torna obrigatória a execução orçamentária de emendas de vereadores, por parte da prefeitura.
Para Jair Tatto, outro motivo que o leva a discordar do PL aprovado foi a forma com a qual os vereadores apresentaram suas emendas. O petista entende que houve um entendimento equivocado dos parlamentares.
“Se misturou LDO com LOA (Lei Orçamentária Anual). Acho que não é o momento de vereadores apresentarem emendas, até porque o conjunto da Casa não tem esse entendimento, então essa peça não foi do meu agrado por conta disso”, justificou. Outro que votou em separado e contrário a LDO aprovada em plenário foi o vereador Paulo Fiorilo (PT).
Corrigindo não houve voto em separado de nenhum vereador. Também é bom frisar que não houve por parte de nenhum vereador apresentação da chamada “Emenda supressiva” para suprimir os artigos que tratam do teto do subsidio ou qualquer outro tema.
Ao contrario do que diz o vereador Tatto não existe proposta de se acabar com a gratuidade aos estudantes, mas sim estancar a sangria dos recursos públicos, vejam que o subsidio do transporte em 2013 foi de 1 bilhão e 400 milhões, em 2014 foi de 1 bilhão de 700 milhões, em 2015 foi de 2 bilhões e em 2016 pode chegar a 2 bilhões e 400 milhões. A proposta aprovada estabelece que a correção dos subsídios sejam limitas a inflação com o teto do IPCA.
Frise-se: nenhum vereador apresentou emenda para suprimir qualquer artigo.
A LDO foi construída a partir das audiências públicas, debates na Comissão de Finanças e em Plenário e com as boas contribuições dos Vereadores e Vereadoras.