A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pirataria discutiu, em reunião nesta quarta-feira (4/5), os mecanismos legais e legislações municipais de combate à pirataria que podem amparar os trabalhos e as ações de fiscalização da Comissão.
Em especial, os vereadores citaram a Lei nº 14.167, de 6 de junho de 2006, que permite a cassação do auto de licença de funcionamento e do termo de permissão de uso, respectivamente, do estabelecimento ou do ambulante que comercializar, adquirir, estocar ou expuser qualquer produto que seja falsificado, pirateado, de origem duvidosa, contrabandeado ou fruto de descaminho.
O vereador Gilson Barreto (PSDB), membro da CPI da Pirataria, é autor do PL (Projeto de Lei) que deu origem à legislação. “Nós temos aqui na mão, agora, a arma para cassar ou não dar o alvará de funcionamento”, exaltou o presidente da Comissão, vereador Camilo Cristófaro (PSB). “Esta lei está em vigor. Eu ouvi a Casa Civil, ouvi a Procuradoria do município e ouvi a Procuradoria desta Casa”, completou.
“Eu acho que a CPI, dentro das regras, deve fazer as vistorias e imediatamente chamar os órgãos competentes para que possamos, realmente, resolver uma situação que, a cada dia, é uma novidade. E se virou lei, estamos cumprindo uma condição”, analisou o vice-presidente da Comissão, vereador Adilson Amadeu (UNIÃO).
Depoimentos
Esperados nesta quarta-feira, Margarety Aparecida Scordamaglio, administradora do Mega Polo Moda, e Rubens Zogbi Filho, CEO do Centuria Investimentos, justificaram a ausência e pediram a remarcação de suas oitivas.
Já Marcelo Mendonça, administrador da Maxim Administração e Participação, novamente não compareceu e não justificou a falta. Por fim, Edson Luiz Vismona, do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade, não foi localizado no endereço fornecido à CPI.
Requerimentos
A Comissão também aprovou três requerimentos. Dois, de autoria do vereador Camilo Cristófaro, convidam o ex-subprefeito da Mooca, Eduardo Odloak, e intimam na condição de testemunha o empresário Thomas Law, proprietário do shopping Pari, a prestarem esclarecimentos.
O terceiro requerimento, de autoria do vereador Adilson Amadeu, convida representantes de diversas entidades representativas de marcas e produtos a prestarem depoimento e colaborarem com os trabalhos da Comissão.
A reunião desta quarta-feira foi conduzida pelo presidente da CPI da Pirataria, vereador Camilo Cristófaro (PSB). Também participaram o vice-presidente da Comissão, vereador Adilson Amadeu (UNIÃO), o relator dos trabalhos, vereador Isac Félix (PL), e os vereadores Gilson Barreto (PSDB) e Rodrigo Goulart (PSD), membros da Comissão. A íntegra dos trabalhos está disponível no vídeo abaixo:
A CPI da Pirataria
A CPI da Pirataria tem como objetivo analisar e investigar a evasão fiscal, a sonegação, a pirataria e a falsificação na cidade de São Paulo. Além de fiscalizar a comercialização de produtos piratas na capital paulista, a Comissão também vai investigar empresas por suposta evasão fiscal.
