Na próxima segunda-feira, a partir das 10h30, a Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo promove uma série de seminários sobre o direito eleitoral brasileiro, discutindo os “Cinco anos de efetivação da Lei da Ficha Limpa – aplicabilidade e desdobramentos”.
A Casa abiu 150 vagas para um público alvo de estudantes de direito, técnicos operadores do direito eleitoral, servidores públicos, membros de partidos políticos, jornalistas e cidadãos em geral.
As mesas de discussão serão moderadas por vereadores da Casa. O ex-presidente do Legislativo, José Police Neto (PSD), participa da primeira mesa com a presença, entre outros convidados, de Humberto Dantas, presidente da Escola do Parlamento.
A partir das 14h, a vereadora de primeira legislatura e líder dos tucanos na Câmara, Adriana Ramalho, modera o debate com outros especialistas na área. Entre eles, Luís Carlos dos Santos Gonçalves, procurador regional Eleitoral de São Paulo. O advogado criminalista e especialista em Direito Penal,Ricardo Sayeg, também participa da discussão.
Para fechar o seminário, às 16h30, o vice-presidente da Casa, o vereador Eduardo Tuma (PSDB), recebe Tarcísio Vieira Carvalho, ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e o ministro aposentado pela mesma corte, Edson Carvalho Vidigal.
Sobre a Lei
A Lei da Ficha Limpa foi criada em 2010, mas começou a ser usada apenas nas eleições municipais de 2012. Por isso, só em 2017 a efetivação dela completa cinco anos. O texto prevê a inelegibilidade de candidatos que tenham cometido crimes. Por exemplo, alguém que ocupe cargo público e tenha as contas rejeitadas, pode ficar por oito anos sem participar de pleitos eleitorais.
Os condenados nas cortes da área por corrupção eleitoral, compra de votos, por doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma também se tornam inelegíveis por oito anos.
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Serviço
Onde: Câmara Municipal de São Paulo
Local: Sala Prestes Mais
Data: 28/8
Horário: A partir das 10h30
