A Prefeitura de São Paulo sancionou na terça-feira (12) a lei municipal 15.410, de autoria do vereador Marco Aurélio Cunha (DEM), que estabelece boas práticas e padrões de qualidade no atendimento aos usuários de serviços públicos na capital paulista. O projeto que deu origem à lei (PL 495/2009) foi aprovado em segunda votação na Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) em junho.
“O cidadão que necessita deste serviço tem de recebê-lo de uma forma ágil, com qualidade e com informações completas. O tratamento ao usuário deve observar princípios de boa-fé, dignidade, respeito, transparência e cordialidade, com ausência de pré-julgamento ou qualquer outro tipo de discriminação e preconceito, disse Cunha.
A lei não prevê punição ao servidor que não aja de acordo com o que está previsto no texto legal, mas, caso isso ocorra, ele deverá passar por novos treinamentos de reciclagem e reorientação. “A punição é algo ruim quando se quer melhorar. Punir é antipático, doloroso e não resolve o problema. Temos que orientar, treinar e convencer o servidor sobre a importância das boas práticas no atendimento ao cidadão”, concluiu o vereador.
Para auxiliar os cidadãos, será instituído o Comitê de Usuários dos Serviços Públicos da Cidade de São Paulo, buscando assegurar a participação e controle dos usuários para avaliar a implementação dos padrões de qualidade em cada órgão da administração municipal e elaborar seu regimento interno e plano de ação.
O Comitê será constituído paritariamente por representantes da administração municipal, dos usuários de serviços públicos e dos órgãos responsáveis pelo atendimento, incluindo a Ouvidoria Geral da Cidade de São Paulo, conforme decreto regulamentador. Os serviços prestados pelos membros do órgão não serão remunerados.
OUTROS PROJETOS
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(13/07/2011 – 12h55)
