A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realizou, na manhã desta quarta-feira (11/5), a primeira Audiência Pública sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o ano de 2023. Apresentada pelo Executivo por meio do PL (Projeto de Lei) 277/2022, a proposta estima que o orçamento da Prefeitura de São Paulo para o ano que vem, incluindo a arrecadação e os gastos, será de R$ 90,1 bilhões.
Primeira etapa na discussão orçamentária, a LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo. Ela planeja o orçamento para o ano seguinte, com receita e despesas, e reúne metas e prioridades fiscais do governo, pontos essenciais para o orçamento anual do município. É também na LDO que estão previstas alterações na legislação tributária, como novos tributos ou alterações de alíquotas, e riscos fiscais, reunindo fatores que podem afetar as contas públicas.
Todos os anos, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias é enviada à Câmara Municipal de São Paulo para ser apreciada. A Comissão de Finanças e Orçamento é a responsável por sua tramitação e por realizar pelo menos duas Audiências Públicas, para que os vereadores e a sociedade analisem o projeto e apresentem emendas. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem ser encerrados sem que a LDO seja aprovada.
Discussão
Logo na abertura da audiência, o presidente da Comissão de Finanças, vereador Jair Tatto (PT) – que conduziu o debate-, fez uma série de questionamentos técnicos relacionados ao texto do projeto da LDO. Em especial, ele abordou a destinação das verbas que, anteriormente, seriam destinadas para o pagamento da dívida com a União – abatida com o acordo do Campo de Marte.
Em resposta, o secretário municipal da Fazenda, Guilherme Bueno de Camargo, explicou que o montante não representa uma nova receita, mas uma economia de despesa. Portanto, a destinação dos recursos ficaria a cargo do Executivo. “A proposta que nós fazemos à Câmara Municipal é que esses recursos, durante o período que nós teríamos que fazer esses pagamentos, fossem direcionados para questões estratégicas, especialmente de investimentos da cidade de São Paulo ou de quitação de dívidas”, argumentou Camargo.
Na sequência, o subsecretário de Planejamento e Orçamento Municipal, Fabiano Martins de Oliveira, fez uma apresentação detalhando o projeto da LDO, com a estrutura da proposta, os riscos (como pendências judiciais) e metas fiscais do governo. Ele destacou que a previsão orçamentária para 2023 será de R$ 90,1 bilhões, sendo R$ 76,8 bilhões em receitas correntes, R$ 5,7 bilhões em receitas de capital e R$ 7,5 bilhões de receitas intra-orçamentárias correntes.
Por outro lado, as despesas correntes também somam R$ 90,1 bilhões, sendo R$ 71,9 bilhões em despesas correntes, R$ 10,4 bilhões em despesas de capital e R$ 7,5 bilhões em despesas intra-orçamentárias correntes. Ainda segundo Martins, a dívida consolidada líquida prevista para 2023 será de R$ 11,1 bilhões.
Representante do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) na discussão, Gustavo Felipe Ripper pontuou que o relatório final de auditoria da LDO elaborado pelo órgão será disponibilizado antes da segunda Audiência Pública sobre o tema. “Esse modelo é importante para tornarmos a atuação do Tribunal mais efetiva nesse processo de elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário, atuando de forma concomitante, e também para que o nosso relatório de auditoria possa subsidiar de forma tempestiva os trabalhos dessa Comissão”, afirmou Ripper.
Contudo, ele antecipou alguns apontamentos presentes no documento, como questionamentos relativos à metodologia utilizada pela Prefeitura para o cálculo das metas fiscais, principalmente a meta de resultado primário para 2023 e para os anos seguintes, e a autorização inapropriada para abertura de créditos adicionais contida no projeto da LDO e seus impactos no orçamento.
Relator da proposta da LDO, o vereador Marcelo Messias (MDB) disse estar atento às demandas da sociedade e que buscará fazer com que a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias atenda à população. “Falamos bastante ontem, por exemplo, no caso de nós não colocarmos o orçamento mínimo que tiveram nas subprefeituras a serem cumpridos, ou seja, 2023 não pode ser menos do que o utilizado em 2022. Começamos a discutir também a respeito do congelamento. Começamos a estudar já a Lei de Diretrizes Orçamentárias para favorecer a cidade de São Paulo como um todo”, ressaltou Messias.
Manifestações populares
Presente à audiência, Letícia Grizolli Dias, dirigente sindical do Sinesp (Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo), pleiteou a valorização dos gestores educacionais da capital, com a criação de uma tabela específica de rendimentos que valorize a função e leve em consideração as perdas salariais existentes quando o profissional assume um cargo gestor. Ela também solicitou a inclusão do provimento de cargos através de concurso público na previsão orçamentária para 2023.
Já o rapper Pirata pediu que o Executivo respeite o resultado das discussões sobre o orçamento e não altere a disponibilização das verbas acordadas através de decretos. Ele ainda pleiteou investimentos em diferentes áreas, em especial as relacionadas ao Hip Hop.
Célia Cordeiro, dirigente do Sinpeem (Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo), fez críticas às políticas federais que auxiliam no desmantelamento do funcionalismo público, citando a defasagem dos rendimentos dos servidores e a falta de ações de proteção e valorização dos funcionários públicos por parte do governo municipal.
O advogado Fábio Siqueira criticou, entre outros pontos, a forma como se dá, atualmente, o processo de discussão do orçamento, com a falta de diálogo com a população, além da ausência de uma efetiva descentralização da gestão e execução orçamentária na capital.
Por fim, Isabel Santos criticou os congelamentos de verbas feitos pela Prefeitura, em especial na área da Cultura. Ela apontou que esses congelamentos fazem com que as discussões orçamentárias se tornem irrelevantes, uma vez que os montantes previstos acabam não sendo executados.
Ao final, o secretário Guilherme Bueno de Andrade ainda respondeu aos questionamentos e comentou as manifestações dos participantes sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Audiência Pública desta quarta-feira foi conduzida pelo presidente da Comissão de Finanças, vereador Jair Tatto (PT). Também acompanharam o debate o relator da proposta da LDO, vereador Marcelo Messias (MDB), e os vereadores Danilo do Posto de Saúde (PODE), Fabio Riva (PSDB), Isac Félix (PL) e Rodolfo Despachante (PSC). A íntegra da discussão pode ser vista no vídeo abaixo:
Reunião Ordinária
Após a Audiência Pública, a Comissão de Finanças também realizou, nesta quarta-feira, reunião ordinária na qual foi aprovado parecer favorável à criação da Frente Parlamentar de Defesa da Igualdade na Representatividade das Mulheres na Política e na Sociedade.
Proposta por meio do PR (Projeto de Resolução) 21/2019, de autoria da vereadora Sandra Tadeu (UNIÃO), o objetivo da Frente Parlamentar é promover o debate e a defesa de iguais direitos das mulheres na política, nas Casas Legislativas e na sociedade.
Também avançou na Comissão o PL 478/2011, de autoria do ex-vereador Gilberto Natalini (sem partido) em coautoria com o vereador Aurélio Nomura (PSDB), que prevê a obrigatoriedade de disponibilização de lavatórios em feiras e eventos que comercializem alimentos prontos para consumo.
Na justificativa, os autores argumentam que a proposta visa preencher uma lacuna na questão de saúde pública ao possibilitar que clientes e frequentadores desses espaços se higienizem as mãos e impeçam possíveis contaminações pelas mãos.
Além disso, foi aprovado requerimento de autoria da vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) solicitando informações à Secretaria Municipal de Cultura sobre processos envolvendo o Conselho e o Fundo Municipal de Cultura.
A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão de Finanças, vereador Jair Tatto (PT). Participaram o vice-presidente do colegiado, vereador Marcelo Messias (MDB), e os vereadores Atílio Francisco (REPUBLICANOS), Danilo do Posto de Saúde (PODE), Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), Isac Félix (PL), Janaína Lima (MDB) e Rodolfo Despachante (PSC).
A íntegra da reunião pode ser conferida no vídeo abaixo:
