Aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de São Paulo e sancionado pelo prefeito Bruno Covas em outubro de 2019, o PL (Projeto de Lei) 171/2019 trata da regularização de imóveis construídos ou reformados até julho de 2014.
Agora, a Lei nº 17.202 deve beneficiar mais de 750 mil imóveis na capital.
O decreto nº 59.164, publicado no Diário Oficial da Cidade em 27 de dezembro de 2019, regulamenta como a Lei de Anistia será aplicada no município.
Esse decreto esclarece, por exemplo, critérios e detalhes para autorização ou impedimento à regularização, de forma a garantir a viabilidade da lei.
Para consultar a situação do seu imóvel, tirar dúvidas e conferir o decreto na íntegra, acesse o hotsite da Regularização Imobiliária no Portal da Câmara Municipal de São Paulo.
