A venda dos cachimbos de água conhecidos como narguilé para menores de idade pode estar com os dias contados na cidade de São Paulo. Nesta quarta-feira (10/5), a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Vereadores aprovou o Projeto de Lei 41/2017, de autoria do vereador Alessandro Guedes (PT).
A proposta, que segue para plenário, faz com que os estabelecimentos que comercializam o equipamento exijam documentos com foto, dos clientes, para comprovar que os produtos serão vendidos para maiores de 18 anos.
O texto prevê que as lojas instalem placas informando a medida. O descumprimento da regra, segundo o projeto, vai penalizar o comerciante com leis previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). No ECA, o infrator fica sujeito ao artigo 243.
Segundo a Lei Federal, quem “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”, pode ser preso pelo período de dois a quatro anos.
O vereador Rinaldi Digilio (PRB), membro da CCJ e relator do projeto, afirmou que 1,8 milhão de jovens, entre 12 e 17 anos, já experimentaram o narguilé.
“Isso tem sido uma porta [de entrada] para os demais vícios. É uma lei que traz saúde para a nossa juventude”, afirmou. Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 7/2017, do vereador Mário Covas Neto (PSDB), presidente da CCJ.
A norma passa por outras comissões e vai cassar imediatamente o Alvará Municipal de Funcionamento e outras licenças municipais de donos de imóveis, empreiteiras e arquitetos que tiveram as obras embargadas.
A inspiração para a lei surgiu em 2013, quando uma construção embargada pela Prefeitura, no bairro de São Mateus (zona leste), desabou sobre operários e deixou dez mortos e mais de 20 feridos.
“O objetivo é corrigir uma distorção que nós temos. Era uma obra embargada que continuou acontecendo. O objetivo aqui é ter a solidariedade de não só quem está fazendo a obra, ou seja, a empreiteira, mas também o proprietário. Normalmente é notificado apenas o dono da obra e não quem faz a obra”, afirmou o presidente da CCJ.
Requerimentos
Dois requerimentos do vereador Reis (PT) também foram aprovados. Um deles, encaminhado à Secretaria Municipal de Prefeituras Regionais, pede o nome e o cargo de indicados por vereadores que hoje estão trabalhando nas antigas subprefeituras.
O outro, para a Secretaria Municipal de Governo, solicita dados sobre os contratos de varrição feitos com as empresas Soma e Inova: ambos vencem no final deste ano. “O plano de desestatização está muito prematuro. Contratos que deveriam ter sido renovados não foram, em vários setores da prefeitura”, afirmou Reis.
