A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), em reunião nesta quarta-feira (15/5), votou a favor do parecer de legalidade à proposta que estabelece tempo máximo de 30 minutos para a prestação de assistência médica do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). O limite é definido pelo PL (Projeto de Lei) 569/2017, do vereador Alessandro Guedes (PT).
O texto aponta ainda que, no serviço prestado pelo SAMU, os atendentes do disque 192 deverão informar o prazo estimado de chegada da ambulância. Também deverá ser preenchido um documento com o horário da ocorrência e o horário do atendimento. Além disso, será necessária uma justificativa, caso o tempo de assistência ultrapasse o limite de 30 minutos.
De acordo com o relator do PL, vereador Reis (PT), a proposta visa atender a demanda da população por mais informações sobre o serviço prestado pelo SAMU. Buscaria, ainda, melhorar o atendimento, alvo de críticas da população. “A remodelação pela qual passa o SAMU, com alteração dos postos de atendimento do serviço, gerou uma reclamação em relação ao tempo de atendimento. A proposta visa estabelecer regras e o tempo para que a população seja atendida o mais rápido possível”, esclareceu Reis.
O PL 151/2019 também teve parecer de legalidade aprovada pelo CCJ, de autoria do Executivo. A proposta pretende a regularização fundiária da população de baixa renda dos núcleos urbanos informais de Basílio Teles, Jardim Fraternidade – Perímetro 5, Sonata do Adeus, Três Portos, Sapé Funaps, Paraisópolis Fazendinha, Miguel Russiano e Vila União V.
O PL propõe que o poder público abra mão da propriedade de algumas áreas, assim como prevê a transferência de imóveis vinculados a órgãos, empresas ou entidades da administração pública municipal direta ou indireta, para viabilizar a regularização nessas localidades.
Relator do projeto, o vereador Ricardo Nunes (MDB) elogiou a iniciativa que, em sua opinião, “devolve a dignidade às pessoas que moram naquela área”. Nunes também destacou que a regularização trará outros benefícios à população local. “Além da regulação fundiária, a prefeitura pode promover melhorias na infraestrutura local, aumentando a qualidade de vida”, afirmou Nunes.
Também estiveram presentes ao encontro o presidente da CCJ, Aurélio Nomura (PSDB), o vice-presidente da comissão, Celso Jatene (PL), e os vereadores Caio Miranda Carneiro (PSB), Rute Costa (PSD) e Sandra Tadeu (DEM).
