Está em análise na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) o PL (Projeto de Lei) 327/2019, de autoria do vereador Alfredinho (PT).
O PL fixa em até 10% a taxa paga por motoristas às empresas de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros. Também proíbe às empresas de aplicativo criar qualquer outra forma de cobrança diferente ou de custo superior.
Outra medida sugerida é a autorização para que a coordenadoria de apoio a estes motoristas seja criada, subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho. O objetivo dessa coordenadoria seria desenvolver políticas públicas de atenção à categoria.
Na justificativa, Alfredinho afirma que a finalidade é estabelecer limites para diminuir o encargo sofrido pelos trabalhadores obrigados a pagar taxas hoje de até 25%. “Entendemos que os preços abusivos praticados atualmente na cidade de São Paulo pelos aplicativos acabam por explorar sobremaneira os motoristas trabalhadores, o que não se configura razoável e nem justo”, diz a justificativa do projeto.
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