Críticas, sugestões, apoio e reflexões resumem o comportamento das mais de 900 pessoas que participaram das seis Audiências Públicas da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal para discutir o Projeto de Lei (PL) 367/2017, de autoria do Executivo.
Esse projeto faz parte do PMD (Programa Municipal de Desestatização) da gestão João Doria (PSDB). Para economizar na administração de patrimônios públicos, a Prefeitura pretende conceder à iniciativa privada a gestão do sistema de bilhetagem do transporte público, parques, praças e planetários, serviço de compartilhamento de bicicletas, mobiliário urbano, terminais de ônibus, mercados municipais e sacolões, além de pátios de remoção e guinchos.
O secretário municipal de Desestatização e Parcerias, diretores da SP Parcerias, representantes das secretarias Municipal de Mobilidade e Transportes, do Verde e do Meio Ambiente, de Serviços e Obras e da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) compareceram à casa para explicar o PDM.
Uma segunda rodada de Audiências começa na próxima sexta-feira, mas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente também vai discutir o assunto.
Economia milionária
A primeira Audiência tratou da concessão do sistema de bilhetagem. Cálculos da Prefeitura e da SPTrans (São Paulo Transportes) apontam que a economia com o serviço de emissão e gestão dos mais de 14 milhões de unidades do Bilhete Único chegaria a R$ 106,7 milhões.
O presidente da Casa, vereador Milton Leite (DEM), participou da Audiência e defendeu que o vencedor da concessão não tenha acesso aos R$ 7,3 bilhões de créditos do sistema de ônibus e de transporte sobre trilhos: R$ 4,5 bilhões de ônibus e outros R$ 2,8 bilhões das passagens da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e Metrô.
Preocupação
A segunda Audiência discutiu a concessão dos 14 mercados municipais e 17 sacolões. Foi marcada pela preocupação de permissionários e vereadores. Ao todo, 200 pessoas encheram o Plenário 1º de Maio.
Essas unidades não geram despesas para a Prefeitura, trazendo receita anual de R$ 8 milhões por ano. A justificativa da administração municipal é a de que os locais precisam de reformas urgentes e que os cofres públicos não podem destinar os cerca de R$ 90 milhões necessários para as intervenções.
Os comerciantes que estiveram no Plenário 1º de Maio reivindicaram que, caso a concessão avance, eles possam permanecer como permissionários. O grupo acredita que a iniciativa privada aumente os preços dos aluguéis.
Poit garantiu que os atuais proprietários de boxes poderão participar dos editais de concessão. Além disso, ele afirmou que os futuros parceiros da Prefeitura não irão aumentar os valores das taxas pagas pelos permissionários.
Parques para todos
No dia seguinte, foi a vez do vereador licenciado Gilberto Natalini (PV), atual secretário do Verde e do Meio Ambiente, garantir que os 107 parques da cidade manterão as entradas gratuitas e continuarão com as áreas verdes preservadas. Anualmente, cerca de 38,7 milhões de pessoas passam pelas unidades da capital paulista, sendo que mais da metade é frequentadora do Parque Ibirapuera, na zona sul.
Concedendo os parques, a Prefeitura pretende economizar cerca de R$ 180 milhões por ano, valor que é gasto anualmente pela gestão para manter os locais. Os possíveis parceiros, segundo o secretário Natalini, serão proibidos de cobrar entrada, derrubar árvores e prejudicar a fauna.
Subutilizado
Na quarta Audiência Pública, a Prefeitura admitiu que o serviço de remoção de veículos é subutilizado e caro aos cofres municipais. O cidadão paga R$ 13 milhões por ano para manter sete pátios e 33 guinchos que retiram, em média, cem veículos por dia.
O montante é quanto a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) precisa colocar a mais para manter o serviço – diferença entre a despesa de R$ 27,7 milhões e a arrecadação de R$ 14,7 milhões.
Uma bicicleta compartilhada para cada 16 mil carros
O serviço de compartilhamento de bicicletas foi o tema da penúltima Audiência da Comissão de Administração Pública. Com o PL 367/2017, a Prefeitura pretende tornar a bicicleta um transporte público. Hoje, a capital tem 464 bicicletas compartilhadas.
Ao comparar com a frota de 7,5 milhões de carros, a proporção é de uma bicicleta desse tipo para cada 16,1 mil automóveis particulares. A administração municipal disse que o atual cenário é “aquém” das necessidades, já que o quadro de 2017 oferece o serviço para apenas 1,4 mil habitantes, de acordo com levantamentos do Executivo.
Banheiros públicos
A concessão do mobiliário urbano prevista no Projeto de Lei (PL) 367/2017 vai priorizar a instalação de banheiros públicos gratuitos na cidade de São Paulo. Na última segunda-feira (31/7), a Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal realizou a sexta e última Audiência Pública do colegiado.
O foco desta última Audiência foi o ganho que a cidade pode ter com a liberação de publicidade em parte do mobiliário urbano. Hoje, isso é autorizado em apenas duas ocasiões: nos abrigos de ônibus e nos relógios espalhados pela capital.
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