A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou relatório de legalidade ao PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 11/2018, de autoria dos vereadores Aurélio Nomura (PSDB) e Claudio Fonseca (CIDADANIA23). O projeto sugere acabar com a vitaliciedade dos conselheiros do TCM (Tribunal de Contas do Município) de São Paulo. A intenção é fixar prazo de dez anos para o mandato.
De acordo com o texto, a medida só deve valer a partir das nomeações de novos integrantes do conselho. Os atuais conselheiros permanecerão nos seus cargos até eventual exoneração ou aposentadoria.
“A cada dez anos é um momento ideal para aquela pessoa que já prestou relevantes serviços ao município se aposentar. Principalmente quando se trata de uma matéria espinhosa como a fiscalização das contas do município, há necessidade de termos conselheiros cheios de vontade e entusiasmo para acompanhar estes temas”, argumentou Nomura, presidente da CCJ.
Também continua tramitando na Câmara, após passar pela CCJ, o PL 1/2019, de autoria do vereador José Police Neto (PSD), que determina a regularização do uso de modais ativos ou elétricos de transporte individual, alternativos aos automóveis, como patinetes elétricos e similares.
A proposta cria o Sistema de Micro Mobilidade Compartilhada para estimular a integração desses modais, inclusive bicicletas comuns e elétricas, assim como qualquer outro equipamento de mobilidade individual com propulsão própria, colocado à disposição da população pelo poder público ou iniciativa privada.
Entre as determinações do PL, está a observação de que as empresas, públicas ou privadas, deverão cumprir as especificações de uso e segurança exigidas pela legislação para o bom funcionamento desses equipamentos.
O relator do texto na CCJ, vereador Caio Miranda Carneiro (PSB), que opinou pela legalidade, elogiou a iniciativa. “O setor engajado nesse assunto acompanhou as discussões e é favorável ao projeto. É um marco regulatório importante, e dá margem para que a lei possa se modernizar no futuro com a regulamentação”, explicou o parlamentar.
Também participaram da reunião os vereadores Celso Jatene (PL), Reis (PT), Ricardo Nunes (MDB), Rinaldi Digilio (PRB), Rute Costa (PSD) e Ricardo Teixeira (DEM), substituindo a vereadora Sandra Tadeu (DEM), que está de licença médica.
