O PL (Projeto de Lei) 604/2023, autoria do vereador Dr. Adriano Santos (PSB), implementa a política municipal para o uso de produtos com cannabis para fins medicinais, além da distribuição gratuita nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniadas ao SUS (Sistema Único de Saúde).
A matéria tem como diretriz a adequação da discussão sobre o uso medicinal da substância, com base em padrões e referências internacionais, para proporcionar maior acesso à saúde e atendimento adequado. A ideia é diagnosticar e tratar pacientes com medicamentos extraídos da cannabis e que possuam eficácia comprovada, bem como produzir conhecimento científico sobre o assunto.
O autor da matéria justifica, na formulação do Projeto de Lei, que “houve avanço nas pesquisas de uso medicinal da cannabis e a comunidade científica passou a intensificar a investigação sobre como este composto poderia ser otimizado e utilizado para melhorar a qualidade de vida das pessoas. A substância canabidiol, sendo um dos canabinóides presentes no extrato da planta Cannabis Sativa, foi reclassificada para substância de controle especial, segundo decisão da Diretoria Colegiada da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), ficando permitida a sua comercialização e uso para fins terapêuticos”.
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Sou profissional da saúde, atuei em um centro de referência, AIDS, TUBERCULOSE, E OUTRAS, criado emergencialmente na época do PAS, que foi descentralizado dos postos de saúde não tinham pra onde ir e ninguém publicou nada na época. As pessoas que usaram canabis nessa época se salvaram e puderam sobreviver por muito tempo, alguns até com mais de dez anos de tratamento. Claro que não éra oficial e nem tinha em cápsulas ou outra forma senão o cigarro e éra e ainda é proibida. Porém salvou a vida deles pois éra a única coisa que estimulava o apetite e assim evitava a queda da imunidade junto com medicamentos fortíssimos e de muitos efeitos colaterais. Embora soubéssemos desta utilização , sabíamos também que funcionava, embora não dava pra incentivar e nem tampouco coibir pois devido aos resultados laboratoriais dos exames mostrava que que os fatores de imunidade aumentaram. Isto por si só evidenciava que o uso desta “droga” não influenciava negativamente nas ações dos medicamentos como os potencializava em comparação a outros pacientes que só usavam os medicamentos indicados para o tratamento e que infelizmente a doença os venceu. Em vez de se estudar e levar em consideração as opiniões e conhecimentos com base em resultados a ignorância das autoridades e expertise e as leis sem base fundamentadas enterram grandes possibilidades e descobertas que atenuariam sofrimentos de milhões de pessoas. A estupidez infelizmente dita as regras.