Está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo o PL (Projeto de Lei) 277/2020, de autoria do vereador Alessandro Guedes (PT) e assinado por todos os vereadores da bancada do partido, que determina algumas ações de proteção à saúde pública enquanto se mantiver a situação de emergência e calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus na cidade.
Uma das medidas é que todos os profissionais da rede de assistência social e de saúde pública do município deverão receber, de forma imediata e gratuita, os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários para a garantia de sua segurança no exercício de suas funções. Os equipamentos públicos e privados de Saúde deverão disponibilizar máscaras, luvas e recipientes abastecidos com álcool em gel, ou produto similar, para a higienização dos funcionários, colaboradores e demais frequentadores.
Outra determinação é que o município incentive trabalhadores informais a produzirem máscaras de proteção individual, manufaturadas e artesanais, fornecendo os insumos e realizando a compra direta para distribuição aos munícipes.
O PL também pretende autorizar o município a conceder, em caráter excepcional, abono salarial aos servidores e funcionários públicos do quadro da Saúde e de outros quadros considerados essenciais no combate à pandemia do Covid-19.
Outro ponto trata do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, prevendo que as concessionárias responsáveis deverão garantir a higienização rigorosa dos ônibus com água sanitária ou produto similar antes do início e após o fim da operação, e que os veículos não poderão circular com lotação acima da metade de sua capacidade, garantindo o distanciamento necessário dos passageiros.
A iniciativa ainda tem o objetivo de que o poder público observe diretrizes publicidade e transparência de todas as ações do enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, concentrando as informações em canal específico de divulgação. Os órgãos competentes deverão divulgar em tempo real, no site, redes sociais, boletins e outros meios de comunicação informações sobre os casos suspeitos, confirmados e óbitos de Covid-19 na cidade de São Paulo, por região.
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