André Moura / CMSP Reunião da CCJ desta quarta-feira (18/9) A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 29/2019, que institui o SIMASE (Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo). O sistema servirá para execução de medidas socioeducativas, em regime aberto, impostas pelo Judiciário, conforme prevê o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A proposta, contudo, é iniciativa da ex-vereadora Sâmia Bomfim (PSOL), hoje deputada federal, e dos vereadores Celso Giannazi (PSOL), Eduardo Suplicy (PT), Juliana Cardoso (PT), Patrícia Bezerra (PSDB), Soninha Francine (CIDADANIA23) e Toninho Vespoli (PSOL).
Segundo o texto do PL, o SIMASE será constituído por um conjunto de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo. Terá a finalidade de regular do processo de apuração do ato infracional até a execução da medida socioeducativa, por exemplo.
Relator do projeto na CCJ, o vereador Caio Miranda Carneiro (PSB) avaliou que a criação do sistema dará amparo e tratamento específico a esse público. “É a criação de uma política municipal para acompanhar, do início ao fim. Além disso, buscar recuperar esses menores por meio das medidas socioeducativas”, explicou o vereador.
Tramitação de outras medidas
Enquanto isso, outro projeto que seguirá em tramitação, também direcionado ao público jovem, é o PR (Projeto de Resolução) 14/2019, de autoria de Caio Miranda, que cria na Câmara o Parlamento Jovem – Ensino Médio – Dr. Farhat.
A intenção é possibilitar aos alunos do Ensino Médio acompanhar o dia a dia do processo político municipal, mediante a participação em uma jornada parlamentar na Câmara Municipal, com diplomação e exercício de mandato.
A referência ao Dr. Farhat é uma homenagem ao falecido ex-vereador paulistano José Rogério Shkair Farhat, criador do Parlamento Jovem para alunos do Ensino Fundamental. “Há 18 anos existe para o Ensino Fundamental, é uma iniciativa de sucesso. Por isso a gente propôs para o Ensino Médio a mesma iniciativa, com foco na juventude, para que conheçam desde cedo o ambiente da política e a sua importância”, disse o vereador.
Também continuará tramitando, após passar pela CCJ, o PL 146/2019, do vereador Gilson Barreto (PSDB), que trata do envio de notificações de infrações de trânsito por meio eletrônico, via SMS e e-mail. As notificações deverão ser enviadas ao motorista infrator através do endereço eletrônico e telefone cadastrados no sistema da Senha Web da Prefeitura de São Paulo ou por convênio com o Detran.
Relator do assunto na CCJ, o vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA23) destacou a iniciativa, por conta da agilidade que a tecnologia pode oferecer. “É inclusive um meio de controle das receitas oriundas das autuações. Em suma, e não à toa a comissão, considerando os aspectos técnicos e os efeitos para as pessoas ganharem agilidade, aprovou o parecer favorável”, disse Fonseca.
