André Bueno | REDE CÂMARA SP A Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude aprovou na reunião desta quinta-feira (17/8) a realização de uma Audiência Pública, com data e horário a definir, sobre as Medidas Socioeducativas de Meio Aberto do município de São Paulo, a diminuição e ausência de encaminhamento de adolescentes para estes serviços, bem como o desenho de política pública destinada aos jovens.
As chamadas Medidas Socioeducativas de Meio Aberto são penas que podem ser cumpridas por meio de uma advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida ou em meio privativo de liberdade, semiliberdade e internação.
O requerimento solicitando a realização da Audiência Pública é de autoria da vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), que explicou os motivos de fazer esse debate junto com a sociedade e o Poder Público. “Nós temos recebido diversas informações de que estes serviços de cumprimento de medidas socioeducativas estão sendo fechados na cidade e é muito importante que a gente acompanhe esses jovens e sua reeducação. Porque se esses espaços não existem, para onde os jovens que precisam deste serviço estão sendo encaminhados? Até porque não tem condições destes jovens se reeducarem sozinho nas ruas”, afirmou Elaine.
A presidente da Comissão da Criança, vereadora Rute Costa (PSDB), que também integra a Subcomissão da Juventude, defendeu a realização da audiência e ressaltou a importância de debater o assunto na Casa. “Essa discussão é fundamental para entenderemos como está sendo esse acolhimento, em nível de município, aos adolescentes infratores, pois a maneira como eles estão sendo orientados no cumprimento das medidas socioeducativas é que vai determinar o futuro destes menores”, disse a parlamentar.
Rute Costa também defendeu a realização de estudos sobre o tema para, caso haja necessidade, o desenvolvimento de uma regulamentação municipal própria destes serviços de medidas socioeducativas. “A partir desta audiência, poderemos até trabalhar na construção de uma regulamentação mais segura para estes jovens infratores. Por isso precisamos da presença não só das secretarias municipais, mas também de representantes da Justiça, como Ministério Público, da Vara da Infância e da Adolescência para nos ajudar, se acharmos necessário, da elaboração desta regulamentação”, acrescentou Costa.
O colegiado também aprovou outro requerimento, também de autoria da vereadora Elaine do Quilombo Periférico, solicitando informações às secretarias municipais de Educação e de Direitos Humanos e Cidadania sobre enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. “A ideia é que a gente consiga entender, através das secretarias, qual é o trabalho que tem sido desenvolvido, se o Plano Decenal para enfrentamento desses crimes está em execução, quando vai ser executado e quais são as medidas que existem dentro desse Plano para que a gente possa fazer a fiscalização e acompanhamento do mesmo”, explicou a vereadora.
Ainda durante a reunião, o vereador George Hato (MDB) apresentou o PL (Projeto de Lei) 344/2023, de sua autoria, que pretende proibir a venda e a oferta de bebidas e alimentos ultraprocessados em escolas públicas e privadas da capital. “Nós estamos enfrentando uma epidemia global de obesidade e vendo cada vez mais crianças desenvolvendo doenças que antes eram mais comuns em adultos, como a diabetes, justamente por causa desse consumo desenfreado de alimentos ultraprocessados. Então ensinar esse hábito de consumo saudável desde cedo contribui para um futuro com mais saúde na nossa cidade”, disse Hato.
A reunião desta quinta-feira, que pode ser conferida na íntegra no vídeo, foi presidida pela vereadora Rute Costa (PSDB) e contou com a participação dos vereadores Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), George Hato (MDB) e Luana Alves (PSOL).
