Mesa Diretora faz consolidação dos PLs relativos a alvarás de funcionamento

Juvenal Pereira

Mesa Diretora da Câmara Municipal editou publicação com os 61 projetos relativos a alvarás de funcionamento

Tramitam na Câmara Municipal de São Paulo 61 projetos disciplinando a regularização das atividades econômicas no Município. Com vistas a apresentar uma única proposta relativa aos alvarás de funcionamento, a Mesa Diretora da Casa preparou a consolidação dos PLs sobre o tema.

Também foi instalada uma Comissão de vereadores para estudar essas propostas, composta pelos vereadores Paulo Frange (PTB), Chico Macena (PT), Toninho Paiva (PR) e coordenada pelo vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Dalton Silvano (PSDB).

A Mesa também publicou uma separata com a íntegra dos 61 PLs, também coordenada por Dalton. Nesta sexta-feira (27/11), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizou audiência pública temática para discutir essas propostas.

“Cada vereador tem um ponto de vista diferente para resolver a questão. Em vez de votar 61 projetos, a esperança é que surja um só projeto, assinado pelos líderes e por todos os vereadores que o queiram. O nosso vice-presidente, Dalton Silvano, teve o capricho de fazer uma apostila em que colocou todos os projetos para conhecimento dos vereadores. É um trabalho muito bonito, parece até uma revista para ser vendida em banca”, assinalou o presidente da Comissão de Política Urbana, vereador Carlos Apolinário (DEM).

“Esse processo vai ser longo. A partir do momento em que nós fomos designados como coordenador, nós formamos uma equipe técnica para elaborar uma minuta, para depois apresentar uma legislação. Imagine, com mais de 61 PLs é praticamente impossível normatizar os alvarás de funcionamento. Sabemos que mais de 80% da cidade está irregular”, sinalizou Dalton Silvano.

“O presidente Antonio Carlos Rodrigues tomou para si, através da Mesa da Câmara, tratar desse assunto. Só a consolidação não vai resolver. É preciso consolidar e atualizar os conceitos. O mesmo tema é abordado com diferentes visões. Se nós temos, por exemplo, 1,20 m de calçada, por que arrancar agressivamente as mesinhas dela?”, pontuou Paulo Frange (PTB).

Alvarás e a burocracia

Chico Macena também comentou a burocratização na expedição dos alvarás e a regularização dos imóveis na cidade. “Nosso Código de Obras é o mais atrasado que eu conheço comparativamente a outras cidades. Ele estabelece para cada tipo de atividade uma série de exigências. Eu não vejo sentido isso fazer parte de um Código de Obras. O comerciante aluga o imóvel, achando que poderia desenvolver a atividade, e, em determinado momento, fica sabendo que não.”

Alfonso Orlandi Neto, representando a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, também compareceu à audiência pública. “Essa iniciativa vem bem ao encontro da filosofia da Secretaria no sentido de resolver a questão da legalidade na cidade de São Paulo. Qual é a dificuldade de ter a licença de funcionamento? É porque a maioria dos imóveis estão irregulares. A gente acredita nisso, mas não tem certeza”, disse.

Representantes de entidades também não se furtaram a participar das discussões. “O nosso setor enfrenta como principal problema a regularidade do imóvel e o alvará de funcionamento. Anos de trabalho depois, a pessoa faz todo um investimento e, pela demora e burocracia do ente público, acaba perdendo. Peço que seja aberto prazo para que cada entidade se pronuncie e apresente ideias do setor. Desde 1997, nós somos a Capital Mundial da Gastronomia”, salientou Sérgio Martins Machado, do Sindicato dos Hotéis e Restaurantes.

Fábio Fortes, da Associação de Moradores e Comerciantes de Santa Cecília, também criticou em sua intervenção a dificuldade do empresário em conquistar a regularização do seu empreendimento. “A máquina burocrática é um entrave ao crescimento dessa cidade. O contador do comerciante tira o seu CGM, o seu CNPJ, a sua Inscrição Estadual e vem o agente vistor que pergunta: ‘Cadê o seu habite-se?’ [Isso é] Insegurança jurídica!!”

Compareceram à discussão os vereadores Apolinário, Dalton, Macena, Frange, Paiva, Juscelino Gadelha (PSDB) e do presidente da Casa, vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR).

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Juvenal Pereira