Luiz França/CMSP Nesta segunda-feira (29/4), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizou audiência pública para discutir a revisão da Operação Urbana Consorciada Água Branca, na zona oeste de São Paulo.
A proposta da prefeitura, em tramitação no Legislativo por meio do PL (Projeto de Lei) 397/2018, reduz os valores dos CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção), títulos que podem ser usados como meio de pagamento de contrapartida para a outorga de Direito Urbanístico Adicional dentro do perímetro de uma Operação Urbana Consorciada. O PL já foi assunto de outra audiência pública da Comissão de Política Urbana, na semana passada.
Criada por lei em 1995, a Operação Água Branca tem o objetivo de promover o desenvolvimento dos bairros de Perdizes, Água Branca e Barra Funda. Entre as intervenções urbanísticas previstas, estão melhorias viárias, como a nova ligação viária Pirituba-Lapa e obras de drenagem, como a canalização do córrego Água Preta. Prevê ainda a construção de cinco mil unidades de HIS (Habitação de Interesse Social), destinadas aos moradores das favelas do Sapo e Aldeinha.
A Operação Água Branca passou por uma revisão em 2013, com o objetivo de adequá-la ao Plano Diretor Estratégico da cidade. Mas, para viabilizar todas as modernizações e melhorias do projeto, a prefeitura estima que será necessário arrecadar R$ 3,5 bilhões.
Reivindicações da audiência
A proposta do governo de diminuir o valor dos CEPACs foi um ponto bastante criticado pelos mais de 700 moradores que participaram da audiência. Hoje, cada CEPAC equivale a 1 metro quadrado. O preço de cada título em áreas residenciais é de, no mínimo, R$ 1,4 mil. Em áreas comerciais, vale R$ 1,6 mil. Caso o texto em tramitação na Câmara Municipal seja aprovado, a área equivalente a cada CEPAC pode chegar até a 3,5 metros quadrados, e o valor dos títulos será reduzido em 50%.
No entanto, entidades da sociedade civil argumentaram que a nova redação faz com que o metro quadrado adicional residencial, por exemplo, seja adquirido em alguns setores por valores ainda menores, que variam de R$ 200,00 a R$ 250,00. Na avaliação dos movimentos, a medida põe a operação em risco.
“Esse corte compromete todas as intervenções que a região da Água Branca precisa para se desenvolver. A população daqui aguarda há quase 20 anos por moradia, mas essa revisão acaba com o dinheiro necessário para a construção de habitação popular”, disse Antonio Zagato, coordenador do Conselho Participativo da Lapa. O grupo defende a manutenção do valor atual do CEPAC.
De acordo com Jupira Cauhy, integrante do Conselho Gestor da Operação Água Branca, há mais de R$ 600 milhões arrecadados no caixa da operação, mas não há interesse da prefeitura em aplicar esse recurso na construção de moradia. “Mais de mil famílias aguardam a construção dessas unidades. A maioria delas não recebe o auxílio-aluguel. Apesar do diálogo contínuo com o Executivo, a resposta que temos é de adiamento desse projeto. Por que esse dinheiro não pode ser aplicado na construção de Habitações de Interesse Social?”, questionou Jupira.
De acordo com o vereador Paulo Frange (PTB), presente à audiência, o PL enviado pela prefeitura apresenta um risco ao equilíbrio financeiro da operação. “O projeto cria uma tabela de equivalência que traz o CEPAC para pouco mais de R$ 200,00. Isso faz com que a captação de recursos por venda de títulos mobiliários seja tão baixa, que nós não vamos construir habitação nem as outras obras previstas. Se não houver recursos, essa operação vai fracassar”, afirmou Frange.
O que diz o Executivo
De acordo com José Armênio de Brito, presidente da SP-Urbanismo (empresa municipal que coordena as intervenções da Operação Urbana Água Branca), é a atividade imobiliária que viabilizará os recursos necessários para implantar as modernizações urbanísticas. Por isso, a proposta de alterar o valor dos CEPACs.
Segundo Brito, o primeiro leilão público, realizado em 2015, não alcançou a meta esperada. O valor arrecadado foi de R$ 9 milhões, à época. “Não houve interesse do mercado. O que foi arrecadado é insuficiente para executar o plano de intervenções, e isso mostra que o preço dos títulos, fixado em 2013, não reflete a crise econômica que o País enfrentou nos últimos anos”, argumentou. Ele também defendeu que a aprovação do projeto é essencial. “Essa operação precisa começar, e isso só pode ser feito com um preço viável para que o mercado tenha interesse”, afirmou Brito.
O vereador Fabio Riva (PSDB), líder do governo na Câmara, falou que é possível dar garantias para que as obras de habitação sejam concretizadas. “Na discussão da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, vinculamos 30% de toda a receita para a construção de moradia. A nossa preocupação com essa nova operação é equilibrar o que será arrecadado e o valor que será investido, porque a conta precisa fechar”, explicou Riva. Segundo o líder do governo, a construção de Habitações de Interesse Social é uma prioridade da atual gestão.
Debate continua na Câmara
Relator do PL na comissão, o vereador Souza Santos (PRB) destacou o empenho da população em participar das audiências. Segundo o parlamentar, as reivindicações serão analisadas tecnicamente durante a elaboração do relatório. “Vamos avaliar o que será melhor não apenas para um bairro, mas sim para toda a cidade. Nem todos ficarão contentes, mas o nosso objetivo é criar um bom relatório, porque essa discussão vai continuar na Câmara e precisa passar pelo crivo dos 55 vereadores”, explicou.
O presidente da comissão, vereador Dalton Silvano (DEM), destacou a necessidade de articular com a administração municipal um substitutivo ao projeto do Executivo que possa ser sancionado em sua totalidade. “Precisamos saber qual é o número que fecha a conta do governo para que esse projeto saia do papel, mas sem deixar de atender à demanda social que é a construção de moradia. Esse PL não atende às expectativas de muitos vereadores, e nem da população, portanto, muita coisa precisa ser revista”, declarou.
Também estiveram presentes os vereadores José Police Neto (PSD), membro da Comissão de Política Urbana, Alfredinho (PT) e Eliseu Gabriel (PSB).
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