Para evitar riscos à privacidade dos cidadãos paulistanos, o PL (Projeto de Lei) 22/2018, de autoria do vereador Alessandro Guedes (PT), pretende proibir a autuação, com base em videomonitoramento, de veículos que circulem na cidade de São Paulo.
Segundo o texto do PL, a proibição se limitaria às multas de trânsito – ou seja, a segurança e o monitoramento veicular não seriam afetados pela medida, pois o uso de aparatos eletrônicos para a vigilância das vias públicas seguiria permitido. As câmeras também seriam utilizadas de maneira preventiva e educativa – de forma alguma para a aplicação de penalidades.
As multas por sistemas de vídeo, de acordo com a justificativa do PL, ferem o artigo 5º da Constituição Federal, que trata de direitos fundamentais, como a intimidade e a privacidade.
O texto informa ainda que o Ministério Público Federal tem solicitado a suspensão de multas dessa natureza, seguindo a mesma linha de entendimento apresentada pelo Projeto de Lei.
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