Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram nesta terça-feira (21/3), em sessão plenária, o Projeto de Lei (PL) 271/2016, de autoria do ex-prefeito Fernando Haddad, que define a sonegação de receita como infração à legislação tributária e prevê multa de 100% sobre o valor omitido. O projeto foi aprovado em segunda votação e segue para a sanção do prefeito João Doria.
Vereador Aurélio Nomura (PSDB)
Segundo a justificativa do projeto, o Código Tributário Nacional, bem como toda legislação federal, caracteriza a omissão de receita como crime, porém ainda não existia uma legislação especifica que permitisse a aplicação de multas.
“Se a pessoa não paga os impostos, merece receber a multa. Essa é uma das menores taxas, em comparação com outras cidades”, defendeu o líder do governo, vereador Aurélio Nomura (PSDB).
A proposta, aprovada com 42 votos a favor e um voto contrário, vai permitir que a fiscalização da Secretaria da Fazenda do município autue diretamente o sonegador.
Vereador Antonio Donato (PT)
O projeto caracteriza como infrações a falta de emissão de nota fiscal na prestação de serviços, a entrada de numerário de origem não comprovada por documento hábil, os saldos bancários e as aplicações mantidas em instituição financeira sem comprovação de origem.
Para o vereador Antônio Donato (PT), a lei será um mecanismo de combate à sonegação. “Consideramos um projeto importante, porque combater a sonegação é obrigação de todo governo e uma necessidade para esse quadro difícil de arrecadação do município de São Paulo”, afirmou.
Vereador Eduardo Tuma (PSDB)
O vereador Eduardo Tuma (PSDB), único voto contrario ao projeto, apresentou durante a sessão um Projeto Substitutivo que reduziria a multa para 2%, mas a proposta foi rejeitada pela maioria dos vereadores. “Esse projeto [aprovado] quer agredir ainda mais o contribuinte, quer impor sobre o contribuinte mais um ônus. E uma multa excessiva, fora da razoabilidade, que é o princípio que rege o direito tributário”, disse Tuma.
Foram apresentadas ainda quatro emendas ao projeto, mas todas foram rejeitadas em plenário.
Confira abaixo os demais projetos aprovados na sessão plenária desta terça-feira:
PL 207 /2014, do vereador Milton Leite (DEMOCRATAS), que dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. (REF: Rua Francisca de Paula Ferreira Alves). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
PL 169 /2015, do vereador Adilson Amadeu (PTB), que denomina Praça Jane Silvestre Gonçalves, o espaço livre municipal inominado existente na altura do nº 39 da Avenida Deputado Doutor José A. Pinotti, antiga Rua Arvore da Judéia no Bairro da Vila Curuçá. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
PL 248 /2016, do vereador Alfredinho (PT), que denomina a Unidade Básica de Saúde Cidade Julia como UBS Pedro Galdino dos Santos e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
PL 256 /2016, do vereador Aurélio Nomura (PSDB), que denomina “Laszlo Braun”, o viaduto na Avenida Nações Unidas, espaço público inominado situado no Distrito de Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
PL 213 /2012, do vereador Claudinho de Souza (PSDB), que altera a denominação do Centro de Educação Infantil Jardim Centenário para Centro de Educação Infantil Jardim Centenário – Dalva Batista Forno, e dá outras providências. (Localizado na Av. Parada Pinto, 259). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
PL 512 /2015, do vereador Claudinho de Souza (PSDB), que altera a denominação da Ponte Freguesia do Ó para Ponte Freguesia do Ó – Padre Noé Rodrigues, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
PL 41 /2016, do vereador Claudinho de Souza (PSDB), que denomina Viela José Lino de Pontes a Viela pública sem denominação situada no Bairro de Jardim Elisa Maria, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
PL 706 /2015, da vereadora Edir Sales (PSD), que denomina-se Praça Álvaro Cardoso, o logradouro público inominado localizado no Distrito de Vila Prudente, Subprefeitura de Vila Prudente, e dá outras providências. (Localizado como canteiro no entroncamento da Rua Frei Antônio de Guadalupe com a Avenida Zelina (setor 44 – quadra 143). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
PL 22 /2017, do vereador Eduardo Tuma (PSDB), que acrescenta à denominação da Ponte das Bandeiras o nome Senador Romeu Tuma. (Situado ao longo da Avenida Santos Dumont sobre o canal do Rio Tietê e a Avenida Presidente Castelo Branco (Setores 018 e 073/ARs SÉ e ST), no Subdistrito – Vila Guilherme). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
PL 5 /2000, do vereador Gilson Barreto (PSDB), que denomina Praça Maria Madalena Ramos logradouro público inominado no Jd. Tietê – Distrito de São Mateus. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
PL 329 /2010, do vereador Goulart (PSD), que denomina “Prof. José Aristodemo Pinotti”, o Centro Educacional Unificado conhecido como CEU Três Lagos, localizado na Estrada do Barro Branco s/nº – Bairro do Barro Branco, Distrito do Grajaú, âmbito da Coordenadoria da Educação da Subprefeitura de Capela do Socorro. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
PL 588 /2015, do vereador Jair Tatto (PT), que denomina o espaço público inominado localizado entre a rua Aurélio Neves, avenida José Rodrigues Dos Santos, rua José Gustavo Paiva e engenheiro Sá Freire – subprefeitura Sapopemba: Praça Cobra Futebol Clube, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
PL 193 /2016, da vereadora Juliana Cardoso (PT), que denomina Rua Zilda Arns, a atual Rua Doutor Alcides Cintra Bueno Filho, Distrito de Casa Verde, São Paulo, SP. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
PL 229 /2016, do vereador Reis (PT), que denomina espaço público inominado Praça Affonso Vieira da Silva, situada no Parque Arariba, Subprefeitura de Campo Limpo, e dá outras providências. (LOCALIZA-SE ENTRE AS DUAS MÃOS DA RUA CANABARRO). FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
PL 219 /2016, do vereador Toninho Paiva (PR), que denomina Manuel Fernandes da Cruz, o logradouro inominado, situado na confluência das vias de circulação: Avenida Braz Leme, Rua Giovanni de Lucca e acesso da Avenida Otaviano Alves de Lima para a Ponte da Casa Verde, Distrito da Casa Verde, Subprefeitura da Casa Verde, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
PL 736 /2007, do vereador Adilson Amadeu (PTB), que institui a “Virada da Limpeza Urbana”, na Cidade de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
PL 88 /2016, do vereador Antonio Donato (PT), que altera a Lei nº 14.485, de 19 de Julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, “O Dia da Luta Operária” a ser comemorada, anualmente, no dia 09 de julho. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
PL 287 /2016, dos vereadores Antonio Donato (PT), Toninho Paiva (PR) e David Soares (DEM), que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, “O dia da Cultura Coreana” a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de agosto. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
PL 349 /2016, do vereador Aurélio Nomura (PSDB), que altera a Lei n. 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Mês da Mediação, a ser realizado anualmente no mês de Setembro, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
PL 442 /2016, do vereador George Hato (PMDB), que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Kenko Taissô, a ser comemorado anualmente no dia 15 de Maio. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
PL 450 /2016, do vereador Paulo Frange (PTB), que altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário do município a comemoração da “FESTA DA PADROEIRA – NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ”, a ser realizada anualmente no dia 25 de junho, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
PL 451 /2016, do vereador Paulo Frange (PTB), que altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário do município o evento “ENCONTRO DA PAZ”, a ser realizado todo primeiro domingo de cada mês, exceto os meses de janeiro e julho, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
PL 170 /2010, do vereador Antonio Donato (PT), que altera a Lei nº 13.226, de 13 de fevereiro de 2002 e dá outras providências. (Visa implementar censo municipal destinado a conferir, a cada dois anos, a real demanda da educação infantil). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
PL 509 /2014 , do vereador Arselino Tatto (PT), que obriga a Prefeitura do Município de São Paulo a destinar espaço nos cemitérios municipais para realização de cerimônias de velório para os munícipes beneficiados pela Lei 11.083/1991(população de baixa renda). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
PL 149 /2008, dos vereadores Aurélio Nomura (PSDB) e Sandra Tadeu (DEMOCRATAS), que dispõe sobre a implantação de faixa exclusiva, para tráfego de veículos automotores com 03 (tres) passageiros ou mais, estimulando o transporte solidário nas Ruas e Avenidas de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
PL 318 /2012, dos vereadores Aurélio Nomura (PSDB) e Rodrigo Goulart (PSD), que dispõe sobre a Instituição de Programa e Criação de Unidade Móvel para Atendimento Médico-Veterinário, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
PL 470 /2010, dos vereadores Cláudio Fonseca (PPS) e José Police Neto (PSD), que dispõe sobre Programa Pró-Arte Amadora na cidade de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
PL 390 /2010, dos vereadores Claudio Fonseca (PPS) e José Police Neto (PSD), que dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares da rede municipal de ensino da cidade de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
PL 246 /2014, do vereador Coronel Telhada (PSDB), Gilson Barreto (PSDB), Aurélio Nomura (PSDB) e outros vereadores, que dispõe sobre a instalação do dispositivo de segurança em área de piscina no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
PL 635 /2009, dos vereadores Dalton Silvano (DEMOCRATAS) e David Soares (DEMOCRATAS), que acrescenta o item 9.3.5 ao Anexo I da Lei 11. 228, de 25 de junho de 1992, e dá outras providências. ( Utilização de energia solar em edificações, especialmente próprios municipais.). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
PL 118 /2011, do vereador David Soares (DEMOCRATAS), que dispõe sobre o Triturador de Resíduos Orgânicos, e fixa outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
PL 264 /2012, do vereador David Soares (DEMOCRATAS), que dispõe sobre a criação do Programa Moradia Sustentável e fixa outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
PL 181 /2016, do vereador Nabil Bonduki (PT) e Eduardo Suplicy (PT), que institui a Política Municipal de Fortalecimento Ambiental, Cultural e Social de Terras Indígenas. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
PL 110 /2013, do vereador Paulo Frange (PTB), que institui a Rede Municipal de Pesquisa Clínica (RMPC) em Centros de Pesquisa Clínica no Município De São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
PL 614 /2011, do vereador Senival Moura (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas de sinalização, nas vias arteriais do município, sejam grafadas também no idioma inglês. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
PDL 128 /2016, do vereador Paulo Frange (PTB), que dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Padre Eugenio Pirovano La Barbera, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
