Multas feitas por radares móveis não poderão ser cobradas pela Prefeitura

Juvenal Pereira

Vereadores anlisaram 34 projetos

As multas de trânsito registradas por radares móveis, contratados com base na sua produtividade, não poderão ser cobradas pela Prefeitura. É o prevê o Projeto de Lei 005/03, de autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB), cujo parecer de legalidade com substitutivo foi aprovado nesta quarta-feira (10/03) pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo.

Em sua justificativa, o parlamentar lembra que os parelhos eletrônicos para registro de infrações do trânsito surgiram com a edição do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Logo as administrações municipais foram descobrindo que as multas de trânsito representavam um meio inexplorado de arrecadação, surgindo daí a chamada indústria das multas”, destaca Gabriel.

Além deste, a Comissão analisou outros 34 projetos, sendo que 24 tiveram seus pareceres de legalidade e constitucionalidade aprovados, enquanto nove tiveram sua votação adiada. Um dos projetos foi considerado ilegal.

Na reunião desta quarta-feira o vereador Ushitaro Kamia (DEM) foi eleito, por unanimidade, o vice-presidente da Comissão.

Projetos

Os projetos que tiveram seus pareceres de legalidade ou constitucionalidade aprovados são:

PL 171/07, do vereador Arselino Tatto (PT);

PL 579/09, do vereador José Américo (PT);

PL 618/09, do vereador Adolfo Quintas (PSDB);

PL 667/09, do vereador Abou Anni (PV);

PL 753/09, do vereador Milton Leite (DEM);

PR 004/05, da ex-vereadora Claudete Alves;

PR 038,09, do vereador Ricardo Teixeira (PSDB);

PL 646/09, do vereador Eliseu Gabriel (PSB);

PL 709/09, do vereador Penna (PV);

PL 755/09, do vereador Toninho Paiva (PR);

PL 363/08, do vereador Toninho Paiva (PR);

PL 617/08, do vereador Claudinho (PSDB);

PL 429/09, do vereador Goulart (PMDB);

PL 566/09, do vereador Adolfo Quintas (PSDB);

PL 405/09, do vereador Souza Santos (PSDB);

PL 053/10, do Executivo;

PL 027/10, do vereador Marcelo Aguiar (PSC);

PL 390/09, do vereador Floirano Pesaro (PSDB);

PLO 001/09, do vereador Ítalo Cardoso (PT);

PR 004/10, do vereador Carlos Alberto Jr (PSDB);

PL 095/09, do vereador José Olímpio (PP);

PDL 010/10, do vereador Gabriel Chalita (PSB) e

PL 039/10, do vereador Aurélio Miguel (PR).

Participaram da reunião os seguintes vereadores: Abou Anni (PV), Agnaldo Timóteo (PR), Carlos Alberto Bezerra (PSDB), Floriano Pesaro (PSDB), Gabriel Chalita (PSB), Ítalo Cardoso (PT), João Antonio (PT), Ushitaro Kami (DEM) e Netinho de Paula (PCdoB).

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Juvenal Pereira