O PL (Projeto de Lei) 348/2013, de autoria da vereadora Juliana Cardoso (PT), permite à COHAB (Companhia Metropolitana de Habitação) regularizar a situação e proteger de forma emergencial os mutuários em situação de vulnerabilidade social extrema. A proposta autoriza a COHAB, em caráter excepcional, a renegociar dívidas de mutuários originais e cancelar reintegrações de posse de famílias que se encontrem nessa categoria.
A autarquia paulista também poderá transformar contratos de compra e venda em instrumentos provisórios, como permissões de uso ou locação social, em casos em que possa substituir a reintegração de posse e transferir contratos de gaveta com a inclusão de novas condições de financiamento.
Na justificativa do Projeto, a autora afirma que o Estado brasileiro tem a obrigação de adotar as políticas, ações e demais medidas compreendidas e extraídas do texto constitucional para assegurar e tornar efetivo o direito à moradia, em especial para aqueles em situação de pobreza e miséria.
Segundo a vereadora Juliana Cardoso, a obrigação não significará prover habitação a todos os cidadãos paulistanos. A intenção é construir políticas públicas que garantam o acesso de todos ao mercado habitacional, a partir da constituição de planos e programas habitacionais com recursos públicos e privados voltados aos segmentos sociais sem acesso ao mercado e que vivam “em condições precárias e mesmo indignas”.
A proposta parte da premissa de que é preciso garantir os meios para os mutuários de fato alcançarem a casa própria. “Entendemos ser possível estabelecer uma ampliação do atendimento habitacional promovido pela Secretaria Municipal de Habitação/COHAB, possibilitando atenuar graves impactos tanto às famílias como à própria Companhia, como, por exemplo, numa situação de reintegração de posse de imóvel”, diz o documento.
Com a coautoria do vereador Dalton Silvano (DEM), o PL foi aprovado em primeira discussão e aguarda a segunda e definitiva análise do Plenário da Câmara Municipal de São Paulo.
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