Em Audiência Pública agendada para a próxima segunda-feira (25/4), às 19h, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) irá discutir a situação dos CPMs (Conselhos Participativos Municipais) na cidade de São Paulo. O debate atende requerimento do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL).
Entre os motivos para convocação da audiência, o parlamentar explica que o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 13.881/2004, que trata da criação, composição e funcionamento do CR (Conselho de Representantes), determinando que a Câmara Municipal inicie os trâmites para a implantação. A transição entre os CPMs e o CRs, que precisa ser realizada com urgência, depende de aprovação no Plenário da Câmara de um novo Projeto de Lei, ainda a ser elaborado.
Para a audiência foram convidados representantes da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria da Casa Civil, Procuradoria da Câmara Municipal e Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo, Rede Nossa São Paulo e conselheiros participativos.
Sobre os Conselhos Participativos
Regulamentados pelo Decreto nº 59.023/2019, os Conselhos Participativos Municipais são organismos autônomos da sociedade civil, reconhecidos pelo Poder Público municipal como espaços consultivos e de representação da sociedade. Entre as atribuições dos conselhos está zelar para que os direitos da população e os interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos da região e comunicar oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiências neste atendimento.
Participação e transmissão
Para participar por videoconferência, é preciso fazer sua inscrição neste link. Também é possível enviar manifestações por escrito por meio deste formulário. O Portal da Câmara fará a transmissão ao vivo da audiência por meio do link do Salão Nobre, disponível em Auditórios Online, e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal da Câmara no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Tema: Conselhos Participativos Municipais
Data: 25/4
Horário: 19h
Transmissão: Salão Nobre e redes sociais da CMSP
Informações: ccj@saopaulo.sp.leg.br
Eu estou conselheira no CECF Conselho Estadual dá Condição Feminina e conselheira no CMDM Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e quero receber informações sobre este evento .
Desde já agradeço pela atenção.
O STF não determinou que a Cãmara niciasse “os trâmites para a implantação”… A decisão foi no sentido de que seria de responsabilidade a criação, regulamentação, eleição, manutenção e funcionamento por conta da Cãmara de Vereadores, e não mais do Poder Executivo.
Ou Seja: o STF mudou a característica fundamental do Conselho de Representantes, tornando inviáveal a subistituição dos CPMs (Conselhos Participativos Municipais, vinculado ao Poder Executivo) por este novo Conselho de Representantes (vinculado ao Poder Legislativo).
SP, 20-04-2022. Mauro Alves da Silva, jornalista e Secretário-Geral do CPM Jabaquara