Ações voltadas à instalação de videomonitoramento com identificação facial na cidade de São Paulo serão discutidas na próxima quinta-feira (3/11) em uma Audiência Pública da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo.
A audiência, que tem início às 11h, atende ao requerimento dos vereadores Celso Giannazi (PSOL), Daniel Annenberg (sem partido), Eduardo Suplicy (PT) e Erika Hilton (PSOL). No documento, os parlamentares destacam a iniciativa da Secretaria Municipal de Segurança Urbana de contratar uma nova plataforma de videomonitoramento denominada Smart Sampa, que instalará mais de 20 mil câmeras na cidade, com investimento estimado de R$ 70 milhões por ano.
O texto afirma que os modelos de câmera a serem contratados contarão com tecnologia de reconhecimento facial e lembra que, recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a concessionária da Linha-4 do Metrô pela instalação desta tecnologia em equipamentos públicos sem a autorização dos cidadãos.
Foram convidados para o debate representantes da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, Prodam-SP (Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo), Controladoria Geral do Município de São Paulo, além de representantes da sociedade civil.
Direito à imagem
O direito à imagem consiste em um direito fundamental assegurado pelo inciso X, do artigo 5º da Constituição Federal, que garante serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A proteção de dados pessoais e o respeito à privacidade também foram regulamentados através da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a Lei federal nº 13.709/2018.
Participação e transmissão
Interessados no tema podem participar da audiência presencialmente, virtualmente ou enviar manifestações por meio do formulário disponível neste link. O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara por meio do link do Salão Nobre, disponível em Auditórios Online, e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania
Tema: Ações voltadas à instalação de videomonitoramento com identificação facial na cidade de São Paulo
Data: 3/11
Horário: 11h
Transmissão: Salão Nobre e redes sociais da CMSP
Informações: dhumanos@saopaulo.sp.leg.br
