O PL (Projeto de Lei) 719/2021, de autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) e coautoria de outros dez parlamentares, dispõe sobre o cadastramento, monitoramento, proteção, conservação e recuperação das nascentes existentes na cidade de São Paulo por meio da criação do “Programa Adote uma Nascente”.
A ideia é cadastrar e monitorar todas as nascentes existentes do município, em propriedades públicas ou privadas, para fins de proteção, recuperação e conservação dos recursos hídricos.
Segundo o autor da propositura, preservar as nascentes é de extrema urgência e deve englobar toda a sociedade. Professor Toninho Vespoli destaca ser importante respeitar os recursos naturais e o meio ambiente antes mesmo de se tornar uma lei. “A cidade de São Paulo, ano após ano, sofre com a crise hídrica que vem se agravando. Para que possamos garantir às futuras gerações água de qualidade e em quantidade devemos buscar todas as formas possíveis de reeducação e cuidados com a água que brota gratuitamente no lençol freático dentro do território municipal”, justificou o parlamentar.
Pelo projeto, caberá ao Poder Executivo estimular a conservação e a recuperação das nascentes e do entorno, além da manutenção da qualidade da água. De acordo com o texto, ficará ainda a cargo da Prefeitura criar um plano de educação ambiental visando sensibilizar a população sobre a importância da proteção, conservação e recuperação das nascentes.
O município poderá estabelecer Convênio de Cooperação Técnica com os órgãos de meio ambiente federais, estaduais, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e outras organizações similares, que tenham por finalidade atuar na área de proteção ambiental, visando o cumprimento dos dispositivos da lei.
Além disso, o projeto proíbe qualquer intervenção em nascentes, mesmo que não perenes, num raio de 50 metros, de acordo com o previsto no Código Florestal e a aplicação de uma multa aos infratores no valor de R$ 20 mil a R$ 100 mil por constatação de infração, a ser regulamenta de acordo com o grau de infração. Este valor será atualizado anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no exercício anterior.
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